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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso de Agravo: RECAGRAV 20140408742 Criciúma 2014.040874-2

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RECAGRAV 20140408742 Criciúma 2014.040874-2

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

2 de Junho de 2015

Relator

Marli Mosimann Vargas

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_RECAGRAV_20140408742_e44d9.rtf
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Ementa

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU FALTA GRAVE E, CONSEQUENTEMENTE, DECRETOU A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS DE PENA E ALTEROU A DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE DEFESA E INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). PRESCINDIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. OITIVA DO APENADO NA PRESENÇA DE DEFENSOR PÚBLICO E DEFESA TÉCNICA REALIZADA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE RESPEITADOS. EIVA INEXISTENTE.

Respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como inexistente possível prejuízo grave e insanável ao agravante, razão não há para se falar em nulidade. MÉRITO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA SUPOSTA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTO DE AGENTE PENITENCIÁRIO QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. PRÁTICA DE FALTA GRAVE DEVIDAMENTE COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943836906/recurso-de-agravo-recagrav-20140408742-criciuma-2014040874-2