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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-93.2015.8.24.0012 Caçador 000XXXX-93.2015.8.24.0012

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

27 de Abril de 2017

Relator

Roberto Lucas Pacheco
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Ementa

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO ( CÓDIGO PENAL, ART. 157, CAPUT, COM AS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DO SEU § 2.º, I E II). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE INFRACIONAL E PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. DECISUM MANTIDO.

Verificado nos autos que o conjunto probatório é robusto no sentido de apontar a participação efetiva do adolescente na prática do ato infracional - confissão em consonância com os depoimentos das vítimas e demais provas, bem como a apreensão do adolescente na posse de parte da res furtiva e do pé de cabra utilizado na empreitada infracional -, não há falar em improcedência da representação. TENTATIVA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES. ATO INFRACIONAL CONSUMADO. Consoante entendimento consolidado nas cortes superiores e neste Tribunal, tem-se que a consumação dos delitos de roubo e de furto e, por extensão, do ato infracional a eles equiparado, ocorre quando o agente detém a posse dos bens subtraídos, ainda que por breve período. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA POR MEDIDA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. APRECIAÇÃO DA NATUREZA DO ATO INFRACIONAL. GRAVE AMEAÇA À PESSOA. AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO MANTIDA. Mostra-se adequada a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que pratica conduta análoga ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas ( CP, art. 157, § 2.º, I e II), notadamente porque autorizada por lei (Lei n. 8.089/90, art. 122) e porque outra medida não seria suficiente para inibir a reiteração de atos infracionais como esse. RECURSO NÃO PROVIDO.
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