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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 20150070759 Chapecó 2015.007075-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 20150070759 Chapecó 2015.007075-9
Órgão Julgador
Câmara Especial Regional de Chapecó
Julgamento
8 de Junho de 2015
Relator
Júlio César M. Ferreira de Melo
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Ementa

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS DESTINADOS AOS FILHOS DO CASAL E A EX-ESPOSA. PEDIDOS DE MINORAÇÃO, MAJORAÇÃO E EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATOS QUE POSSAM ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO GUERREADA. ALIMENTOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS PRODUZIDAS. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I - ALIMENTOS AOS FILHOS. Os alimentos destinados à prole serão fixados com base no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, observando-se a necessidade de quem os recebe e a possibilidade de quem os supre.
II - ALIMENTOS À EX-COMPANHEIRA. A fixação de alimentos à ex-cônjuge ou à ex-companheira não serve para a manutenção do padrão de vida, mas sim apenas para garantir a subsistência do alimentado até que consiga adequar-se à nova realidade social.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943832155/agravo-de-instrumento-ai-20150070759-chapeco-2015007075-9