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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0003574-79.2012.8.24.0062 São João Batista 0003574-79.2012.8.24.0062

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Civil
Julgamento
2 de Maio de 2017
Relator
Henry Petry Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00035747920128240062_61a4c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00035747920128240062_2d406.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA SECUNDÁRIA. RECURSO DO AUTOR. (1) CULPA. INVASÃO DE PREFERENCIAL. INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA. EXCESSO DE VELOCIDADE E DIREÇÃO TEMERÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. CULPA CONCORRENTE AFASTADA.

- Exsurge a culpa exclusiva da motorista ré que, sem as devidas cautelas, invade a via preferencial do autor, interceptando seu trajeto e dando causa ao acidente. Irrelevante eventual excesso de velocidade ou condução temerária da vítima, aliás não comprovados. (2) PENSÃO MENSAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. PERÍCIA. FIXAÇÃO INDEVIDA - Não comprovada a existência de sequela permanente que incapacita o autor para o exercício de suas funções, incabível a fixação da pensão mensal vitalícia. (3) PREJUÍZOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO, EM PARTE, DOS PREJUÍZOS ALEGADOS. ENQUADRAMENTO COMO DANOS CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE - Comprovados, em parte, os prejuízos materiais advindos do acidente de trânsito, consubstanciados nas despesas com o tratamento médico da vítima e nos lucros cessantes, correto o enquadramento na cobertura específica para os danos materiais prevista na apólice. RECURSO DA SEGURADORA. (4) DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. AFASTAMENTO DAQUELES. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO EXPRESSA COMPROVADA. COBERTURA POR DANOS MORAIS INEXISTENTE - "Estando expressamente excluídos da cobertura contratada, não é lícito imputar o pagamento de indenização a título de danos morais à seguradora, ainda que sejam decorrentes danos materiais/corporais cobertos pela apólice."
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943825547/apelacao-civel-ac-35747920128240062-sao-joao-batista-0003574-7920128240062

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