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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0003137-50.2012.8.24.0058 São Bento do Sul 0003137-50.2012.8.24.0058

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
25 de Abril de 2017
Relator
Janice Goulart Garcia Ubialli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00031375020128240058_8c255.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00031375020128240058_d8fec.rtf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. LITISCONSÓRCIO ATIVO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS POR INTEMPESTIVIDADE. SILÊNCIO DA PARTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO RECEBIDO APENAS EM RELAÇÃO AOS DEMAIS EMBARGANTES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO, PELO EMBARGANTE, DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO. NÃO APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. ARTIGO 739-A, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. EMENDA DA INICIAL. INVIABILIDADE.

Conforme entendimento assente na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando o fundamento dos Embargos for o excesso de execução, deve o embargante, na petição inicial, indicar o valor correto e apresentar a memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, não admitida a emenda da petição inicial. PEDIDO GENÉRICO. REVISÃO DE OFICIO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 381 DO STJ. A possibilidade de revisão, assim como a incidência do Código de Defesa do Consumidoraos contratos bancários, não autoriza pedido de revisão genérica de cláusulas, até porque é vedado ao o magistrado conhecer de ofício de abusividade de cláusulas contratuais, nos termos da Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943824960/apelacao-civel-ac-31375020128240058-sao-bento-do-sul-0003137-5020128240058

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