Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente: APL 20150089318 Caçador 2015.008931-8

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina

há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 20150089318 Caçador 2015.008931-8

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

26 de Maio de 2015

Relator

Getúlio Corrêa

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Ementa

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO ( CP, ART. 157, § 2º, I E II)- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REPRESENTADO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - CONFISSÃO DO MENOR NAS DUAS OPORTUNIDADES EM QUE FOI OUVIDO CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR E DAS VÍTIMAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - PLEITO PELA SUBSTITUIÇÃO POR LIBERDADE ASSISTIDA OU POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - INVIABILIDADE - ATO INFRACIONAL PRATICADO COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA À PESSOA - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 122, I, DA LEI N. 8.069/90 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

"O art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta" ( RHC n. 46709, Min. Marco Aurélio Bellizze).