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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20140718980 São Bento do Sul 2014.071898-0

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Comercial

Julgamento

28 de Maio de 2015

Relator

Tulio Pinheiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20140718980_02244.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2014.071898-0, de São Bento do Sul

Relator: Desembargador Tulio Pinheiro

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUTADOS PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA. CONTRATO DE CÂMBIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

PREJUDICIAL DE MÉRITO AVENTADA EM PETIÇÃO AVULSA. EMBARGANTE PESSOA FÍSICA QUE NÃO FIGURA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, NEM COMO DEVEDOR PRINCIPAL, NEM COMO GARANTIDOR DA DÍVIDA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. MERA SITUAÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE LHE CONFERIR LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DECRETADA. EXTINÇÃO DO FEITO, NO QUE TOCA AO EXECUTADO NIVALDO QUE SE IMPÕE.

RECURSO DA PARTE EMBARGANTE.

ALEGADA AUSÊNCIA DE LIBERAÇÃO EFETIVA DO VALOR OBJETO DO CONTRATO. TESE REJEITADA. ADMISSÃO POR PARTE DA EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA DE QUE O MONTANTE FOI CREDITADO EM SUA CONTA CORRENTE. SUPOSTA UTILIZAÇÃO DO VALOR PARA FINS DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DA CONTA. CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ DE OCASIONAR QUALQUER NULIDADE. PRECEDENTE DESTA CORTE.

SUSCITADA NULIDADE DO CONTRATO DE CÂMBIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CORRETOR. EIVA INEXISTENTE. INTERMEDIAÇÃO DA FIGURA DO CORRETOR FACULTATIVA EM AVENÇAS DESTA ESPÉCIE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTE TRIBUNAL.

PRETENDIDAS LIMITAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO, E VEDAÇÃO DE SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DE MORA. PRETENSÕES INÓCUAS. CONTRATO QUE PREVÊ A COMISSÃO NOS MOLDES PRETENDIDOS PELA EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO PREJUDICADO ANTE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE IMPÕE.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2014.071898-0, da Comarca de São Bento do Sul (2ª Vara), em que são apelantes Normóveis Indústria, Comércio e Participações Ltda. e outro, e é apelado Banco do Brasil S.A.:

A Terceira Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, preliminarmente, reconhecer a ilegitimidade passiva do apelante Nivaldo Bordignon, decretando sua exclusão do polo passivo da execução; conhecer, em parte, do recurso e, nesta porção, negar-lhe provimento; redistribuir a sucumbência nos termos do acórdão. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Sr. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva e a Exma. Sra. Des.ª Denise de Souza Luiz Francoski.

Florianópolis, 28 de maio de 2015.

Tulio Pinheiro

PRESIDENTE E relator


RELATÓRIO

Perante o Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Bento do Sul, Normóveis Indústria, Comércio e Participações Ltda. e Nivaldo Bordignon ajuizaram embargos à execução em face da demanda expropriatória autuada sob o n. 058.13.500611-0, deflagrada por Banco do Brasil S.A..

Lastreia-se a expropriatória no Contrato de Câmbio n. 104250099 (fls. 88/92).

Na peça inicial, alegaram os embargantes, em apertada síntese: ausência de liberação efetiva do valor contratado; nulidade do pacto, ante a não participação de corretor; excesso de execução; impossibilidade de cobrança de comissão de permanência; nulidade da cláusula que impôs a cobrança de multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da dívida. Ao final, postularam a devolução das quantias pagas indevidamente (fls. 2/15).

Houve impugnação aos embargos (fls. 115/122).

Manifestação dos embargantes às fls. 125/128.

Sentenciando o feito, o MM. Juiz Edson Luiz de Oliveira julgou improcedentes os embargos e condenou os embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (fls. 130/133).

Os embargantes opuseram embargos de declaração (fls. 136/138), a seguir, acolhidos, para incluir o nome de Nilvado Bordignon na parte dispositiva da sentença.

Na sequência, os embargantes interpuseram o presente recurso de apelação. Nas razões do inconformismo, reiteram, de início, a tese lançada nos embargos de que a casa bancária exequente deixou de disponibilizar o valor correspondente ao crédito contratado, pois, uma vez liberada a quantia na conta corrente da primeira embargante, foi ela integralmente repassada para cobrir saldo devedor existente em nome da mutuária na respectiva conta. Sustentam, outrossim, a nulidade do contrato exequendo, em razão da ausência da participação de corretor. Asseveram, ainda, serem indevidas a cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios e a sua cobrança em percentual superior à taxa média de mercado. Ao final, reprisam o pedido de restituição dos valores pagos a maior (fls. 143/150).

Recebido o apelo, foram os autos remetidos a esta Corte, com as contrarrazões (fls. 156/166).

Sobreveio petição do apelante Nilvado Bordignon, postulando sua exclusão do processo executório, ao argumento de ilegitimidade passiva ad causam (fls. 173/175).

Houve reposta por parte do banco apelado (fls. 183/190).

Este é o relatório.


VOTO

1. Prejudicial de mérito - ilegitimidade passiva ad causam do embargante Nivaldo Bordignon.

Em petitório de fls. 179/181, o embargante Nivaldo Bordignon alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução, ao argumento de que não consta no instrumento contratual do título exequendo, nem como devedor principal, nem como garantidor da dívida. Com base nisso, postula sua exclusão do feito.

Merece acolhida o pedido do apelante.

Analisando o contrato que aparelha a demanda executiva (cópia às fls. 88/93), verifica-se que o negócio jurídico do qual decorreu o débito foi firmado exclusivamente pelo banco exequente e pela pessoa jurídica executada, Normóveis Indústria Comércio e Participações Ltda..

O apelante não figura, de fato, nem como devedor principal, nem como garantidor do contrato. Na verdade, ao que tudo indica, atuou apenas na condição de representante legal da pessoa jurídica devedora.

Por outro lado, dado que a pessoa jurídica devedora não goza do caráter de microempresa, tratando-se, na verdade, de sociedade empresária de responsabilidade limitada, a personalidade do recorrente não se confunde com a da pessoa jurídica da qual é ele sócio e representante legal.

Nesses casos, somente poderia o sócio responder, com seu patrimônio, pelo débito, caso restasse comprovada a administração irregular, hipótese inocorrente no caso.

A propósito, pertinente o ensinamento de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery:

(...) as sociedades podem assumir a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, hipótese em que os sócios não respondem pelos prejuízos sociais, desde que não tenha havido administração irregular e tenha sido integralizado o capital social (...) (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 10. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 1044).

A corroborar, colhe-se da jurisprudência desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (...) PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RÉU SÓCIO DE SOCIEDADE LIMITADA. ASSINATURA DO CONTRATO COMO REPRESENTANTE DA EMPRESA. QUOTAS INTEGRALIZADAS. ATO DE MÁ GESTÃO NÃO COMPROVADO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. - O réu que integraliza suas quotas e contra o qual não se comprova ato de má gestão não tem legitimidade para ser cobrado solidariamente com a empresa da qual é sócio simplesmente por ter representado a sociedade em contrato de novação de mútuo feneratício. Seu patrimônio apenas poderá ser alvo de execução na hipótese de eventual desconsideração da personalidade jurídica. (...) (Apelação Cível n. 2013.047006-3, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 20.02.2014) (destacou-se).

Nesse cenário, resta patente a ilegitimidade passiva ad causam do apelante Nivaldo, devendo, pois, ser ele excluído do feito executivo.

Cumpre rechaçar o argumento suscitado pelo banco apelado na manifestação de fls. 183/190 no sentido de que a arguição da ilegitimidade configuraria supressão de instância e inovação recursal.

Como cediço, a legitimidade processual trata-se de uma das condições da ação, de modo que pode ser apreciada, inclusive de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, a teor do que dispõe o art. 267, § 3º, do Código de Processo Civil.

Feito isso, passa-se à análise do apelo ofertado.

2. Recurso da pessoa jurídica executada/embargante.

2.1. Suposta não liberação do valor pactuado mediante o contrato de câmbio que aparelha a execução.

Alega a pessoa jurídica apelante que o valor contratado não foi efetivamente creditado em sua conta corrente, pois teria a casa bancária destinado integralmente a quantia a cobrir o saldo devedor relativo à respectiva conta.

A propósito, interessante colacionar os fundamentos invocados pelo douto magistrado sentenciante para afastar a tese em voga:

(...) Pelo que consta nos contratos de câmbio carreados às fls. 88/93, as importâncias ajustadas pelas partes seriam creditadas na conta corrente da devedora, em 11/10/2012.

E assim efetivamente ocorreu, conforme inclusive reconhecido pela embargante, que reclama, por sua vez, a impossibilidade de usufruir da verba ao fim a que se destinavam, já que acabou por cobrir o saldo devedor na conta bancária onde depositada.

Referida circunstância, todavia, absolutamente não atinge o direito do credor na busca pelos créditos regularmente disponibilizados nos contratos de câmbio sob exame, notadamente considerando que a devedora possuía plena e inequívoca ciência de que a verba seria creditada em sua conta corrente e, obviamente, havendo saldo a descoberto, acabaria por regularizar a situação, ensejada, aliás, pela própria embargante.

Repete-se, tendo sido regularmente creditadas à embargante, em sua conta bancária, as importâncias ajustadas, a ausência de saldo financeiro, circunstancial e de responsabilidade direta e exclusiva desta, não exclui, absolutamente, o creditamento dos valores ajustados, daí porque a insurgência é rejeitada. (...) (fl. 130).

Dada a proficiência com a qual foram expostas as razões da sentença, bem como o fato de a pessoa jurídica apelante não ter trazido argumentação nova na peça recursal, tendo se limitado a reprisar as alegações ventiladas na inicial dos embargos, adota-se, como ratio decidendi, os fundamentos explanados na decisão a quo, para fins de se evitar indesejada tautologia.

A corroborar o entendimento esposado, cita-se precedente deste Areópago:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CÂMBIO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS VAZADOS NA PEÇA DEFENSIVA. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES.

AVENTADA NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE EFETIVA LIBERAÇÃO DA VERBA. AJUSTE QUE APONTA CLARAMENTE O ADIANTAMENTO DE 100% (CEM POR CENTO) DA QUANTIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE SOB ESTE ASPECTO, INDEPENDENTEMENTE DE OS VALORES TEREM SIDO EVENTUALMENTE UTILIZADOS PARA ACOBERTAMENTO DE SALDO DEVEDOR PRETÉRITO. ÔNUS, ADEMAIS, QUE INCUMBIRA AOS EXECUTADOS, A TEOR DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE RITOS. DECISUM MANTIDO INCÓLUME. (...) (Apelação Cível n. 2014.033397-1, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. em 10.06.2014).

Por tais razões, afasta-se a tese suscitada.

2.2. Alegação de nulidade do pacto de câmbio de compra, em razão da ausência de corretor.

Nesse aspecto, igualmente não prospera a argumentação da apelante, notadamente porque a presença de corretor, como intermediador do negócio, é medida facultativa em contratos tais como o firmado no caso, de sorte que não há falar em nulidade em razão de sua ausência.

Nesse sentido, é firme a jurisprudência desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CÂMBIO- EXPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIBERAÇÃO EFETIVA DO VALOR. POSSIBILIDADE DO CREDOR UTILIZAR O VALOR CREDITADO PARA SALDAR DÉBITOS NEGATIVOS NA CONTA DA EMPRESA APELANTE. HIPÓTESE QUE INCLUSIVE RESTOU PACTUADA. AUSÊNCIA DE CORRETOR. DESNECESSIDADE. INTERVENÇÃO FACULTATIVA. PARTE QUE ASSINOU OS TERMOS CONTRATUAIS DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, NÃO CABENDO ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA RESPECTIVA FALTA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. (...) (Apelação Cível n. 2014.063589-9, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. em 30.10.2014).

Mais:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CÂMBIO. (...) AVENTADA NULIDADE DO CONTRATO DE CÂMBIO POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO CORRETOR. ATUAÇÃO FACULTATIVA. PREVISÃO DO ARTIGO 23, DA LEI N. 4.131/62 C/C ARTIGO 27, DA CIRCULAR N. 3.691/13, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. (...) (Apelação Cível n. 2014.042558-0, rel.ª Des.ª Soraya Nunes Lins, j. em 04.09.2014).

E em arremate:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CÂMBIO. (...) SUSCITADA NULIDADE DO CONTRATO DE CÂMBIO DE COMPRA POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DE CORRETOR. ARCABOUÇO NORMATIVO QUE FACULTA A ATUAÇÃO DE CORRETOR EM OPERAÇÕES DE CÂMBIO. EXEGESE DO ART. 23, DA LEI 4.131/62, ART. 9º, §§ 1º E 5º DA LEI DO MERCADO DE CAPITAIS E, PRINCIPALMENTE, DO ART. 27 DA CIRCULAR N. 3.691/13, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE, ALIÁS, PREVIU EXPRESSAMENTE A PARTICIPAÇÃO DE CORRETOR NA OPERAÇÃO. ARGUMENTAÇÕES DERRUÍDAS. (...) (Apelação Cível n. 2014.033397-1, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. em 10.06.2014) (grifou-se).

Nega-se, pois, o reclamo neste tocante.

2.3. Da comissão de permanência e de sua cumulação com os demais encargos de mora.

Busca a apelante a limitação da comissão de permanência à taxa média de mercado, e a vedação de sua cumulação com os demais encargos de mora.

Ocorre que a avença em questão já prevê a incidência da comissão de permanência até o limite da taxa média de mercado, sem a cumulação com outros encargos (Cláusula n. 58, fls. 90/91), conforme inclusive reconhecido na sentença.

Daí que, por falecer interesse processual à apelante no que toca ao pleito em voga, deixa de se conhecer do recurso nesse ponto.

2.4. Pedido de repetição do indébito.

Diante do desprovimento total do recurso, verifica-se prejudicado o pedido de devolução de valores eventualmente pagos a maior.

3. Da sucumbência.

Finalmente, levando-se em conta que, neste grau de jurisdição, foi reconhecida a ilegitimidade de Nivaldo Bordignon, faz-se imperiosa a redistribuição dos ônus de sucumbência.

Destarte, a pessoa jurídica embargante (Normóveis Indústria, Comércio e Participações Ltda.) e o Banco do Brasil S.A. devem responder pelas custas processuais na forma pro rata.

Ainda, condena-se a casa bancária apelada ao pagamento de honorários advocatícios em favor de Nivaldo Bordignon, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), diante do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva.

Mantém-se, outrossim, a condenação de Normóveis Indústria, Comércio e Participações Ltda. ao pagamento de verba honorária em favor do réu Banco do Brasil S.A. no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tal como estipulado na sentença.

4. Conclusão.

Ante todo o exposto, reconhece-se a ilegitimidade passiva do apelante Nivaldo Bordignon, decretando sua exclusão do polo passivo da execução; conhece-se, em parte, do apelo para negar-lhe provimento; determina-se a redistribuição da sucumbência nos termos do acórdão.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Tulio Pinheiro


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