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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20140718980 São Bento do Sul 2014.071898-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20140718980 São Bento do Sul 2014.071898-0
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
28 de Maio de 2015
Relator
Tulio Pinheiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20140718980_02244.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUTADOS PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA. CONTRATO DE CÂMBIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO AVENTADA EM PETIÇÃO AVULSA. EMBARGANTE PESSOA FÍSICA QUE NÃO FIGURA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, NEM COMO DEVEDOR PRINCIPAL, NEM COMO GARANTIDOR DA DÍVIDA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. MERA SITUAÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE LHE CONFERIR LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DECRETADA. EXTINÇÃO DO FEITO, NO QUE TOCA AO EXECUTADO NIVALDO QUE SE IMPÕE. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE LIBERAÇÃO EFETIVA DO VALOR OBJETO DO CONTRATO. TESE REJEITADA. ADMISSÃO POR PARTE DA EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA DE QUE O MONTANTE FOI CREDITADO EM SUA CONTA CORRENTE. SUPOSTA UTILIZAÇÃO DO VALOR PARA FINS DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DA CONTA. CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ DE OCASIONAR QUALQUER NULIDADE. PRECEDENTE DESTA CORTE. SUSCITADA NULIDADE DO CONTRATO DE CÂMBIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CORRETOR. EIVA INEXISTENTE. INTERMEDIAÇÃO DA FIGURA DO CORRETOR FACULTATIVA EM AVENÇAS DESTA ESPÉCIE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTE TRIBUNAL. PRETENDIDAS LIMITAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO, E VEDAÇÃO DE SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DE MORA. PRETENSÕES INÓCUAS. CONTRATO QUE PREVÊ A COMISSÃO NOS MOLDES PRETENDIDOS PELA EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO PREJUDICADO ANTE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE IMPÕE.
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