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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0001370-90.2016.8.24.0072 Tijucas 0001370-90.2016.8.24.0072

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
27 de Abril de 2017
Relator
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00013709020168240072_e9969.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00013709020168240072_3757b.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS [ART. 33, § 4º, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/06]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA: EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DOS AUTOS CONFIRMA QUE HAVIA A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES NO TRÁFICO. "[. .

.] Demonstrado que a dinâmica delitiva envolveu adolescente, inafastável a aplicação da causa especial de aumento descrita no artigo 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/06. [...].
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943818021/apelacao-criminal-apr-13709020168240072-tijucas-0001370-9020168240072

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