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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0005353-65.2016.8.24.0018 Chapecó 0005353-65.2016.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
27 de Abril de 2017
Relator
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00053536520168240018_15b93.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00053536520168240018_f4abb.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA MERCANCIA DO ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE 236 GRAMAS DE MACONHA, BALANÇA DE PRECISÃO E VULTOSA QUANTIA EM DINHEIRO. CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE USAVA E VENDIA MACONHA EM SUA RESIDÊNCIA. POLICIAIS MILITARES QUE ABORDARAM O ACUSADO QUE CORROBORAM OS DIZERES DESTE, INFORMANDO QUE ELE CONFESSOU A MERCANCIA AOS AGENTES PÚBLICOS. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE MERECE CREDIBILIDADE, SOBRETUDO QUANDO EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS ENCARTADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO A DEMONSTRAR A INTENÇÃO DE VENDA PELO APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA PARA A REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MAGISTRADO SINGULAR QUE DIMINUIU A PENA DO ACUSADO EM METADE, CONSIDERANDO A VENDA DO ENTORPECENTE HÁ CERTO TEMPO. MANUTENÇÃO. CONTEXTO FÁTICO QUE PERMITE A APLICAÇÃO DE FRAÇÃO MAIS SEVERA.

"A fração redutora da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, deve ser fixada com base na maior ou menor intimidade do agente com a prática delituosa, por meio do exame conjunto da espécie e natureza do material entorpecente, forma de acondicionamento, forma em que era exercida a atividade, além de outras circunstâncias do caso em particular."
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943818016/apelacao-criminal-apr-53536520168240018-chapeco-0005353-6520168240018

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