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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-72.2010.8.24.0044 Orleans XXXXX-72.2010.8.24.0044

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Henry Petry Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00011777220108240044_8b345.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00011777220108240044_4cc29.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E RETIDO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO HABITACIONAL. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CEF. REQUISITOS FIRMADOS EM TESE REPETITIVA NÃO CUMPRIDOS. APÓLICE DO RAMO 68.

- À luz da tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da competência da Justiça Federal em ações indenizatórias do seguro habitacional só tem vez quando a Caixa Econômica Federal-CEF requer sua intervenção como assistente simples, hipótese interventiva só admissível quando se trate de 'apólice pública' (ramo 66) e exista prova documental da possibilidade do exaurimento do FESA e do comprometimento do FCVS - Versando a lide, pois, sobre pleito de indenização securitária com causa de pedir vinculada à apólice do 'ramo 68', não há falar em ingresso da instituição financeira na demanda. (2) FINANCIAMENTO. QUITAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO ACESSÓRIO. EXTINÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. FLUÊNCIA. PREJUDICIAL CONFIGURADA. PRECEDENTES - O contrato de seguro, acessório de contrato de financiamento habitacional, tem vigência até um ano após a quitação do mútuo, após o que ocorre a sua extinção, e, por consequência, o fim da cobertura nele prevista. Precedentes - Ajuizada a demanda após o transcurso de lapso temporal superior ao prescricional, contado este a partir do término da relação contratual principal, inexistente causa interruptiva ou suspensiva, de se reconhecer a ocorrência da prescrição. (3) SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO - Reformada a sentença, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, suspensa, contudo, a exigibilidade das verbas quando o vencido for beneficiário de gratuidade. SENTENÇA REFORMADA. AGRAVO RETIDO PROVIDO E APELO PREJUDICADO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943817330/apelacao-civel-ac-11777220108240044-orleans-0001177-7220108240044