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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0001303-05.2012.8.24.0028 Içara 0001303-05.2012.8.24.0028

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
7 de Junho de 2016
Relator
Jorge Luiz de Borba
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00013030520128240028_f9765.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00013030520128240028_08e71.rtf
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Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALEGADA ALIENAÇÃO PRÉVIA DO BEM A TERCEIRO. CERTIDÃO NOTARIAL DE QUE HOUVE ASSINATURA DO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. INDÍCIO INSUFICIENTE DA ALIENAÇÃO. FALTA DE PROVA DA TRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE SEQUER NOMEAÇÃO DO SUPOSTO COMPRADOR. SILÊNCIO DA PARTE QUANDO INTIMADA A ESPECIFICAR OUTRAS PROVAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REJEITAR OS EMBARGOS E INVERTER OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. VALOR DOS HONORÁRIOS MANTIDOS POR ESTAR DE ACORDO COM O ART. 85, § 8º, DO CPC/2015.
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