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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
31 de Maio de 2016
Relator
Júlio César Knoll
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00138420420118240039_83d1b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00138420420118240039_e7614.rtf
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Inteiro Teor





Apelação n. 0013842-04.2011.8.24.0039

Relator: Desembargador Júlio César Knoll

EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. FIXAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPENSATÓRIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 408, DO STJ. PERCENTUAL DE 6% DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1577/97. JUROS MORATÓRIOS. 6% AO ANO. TERMO INICIAL. 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO FEITO. EXEGESE DO ART. 100, DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO, EM PARTE.

"Considerando que os juros compensatórios 'destinam-se a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ressarcir o impedimento do uso e gozo econômico do bem, ou o que deixou de lucrar' (Ministro Luiz Fux) , ainda que a avaliação judicial leve em conta o preço de mercado atual, não se pode retirar do proprietário o direito de ver compensada a perda da posse." (TJSC, Apelação Cível n. 2008.061448-7, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 14-10-2009).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0013842-04.2011.8.24.0039, da comarca de Lages Vara da Fazenda Ac. Trabalho e Reg. Públicos em que é Apelante Julio Cesar Ribeiro da Silva e Apelado Município de Lages.

A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, conhecer e acolher, em parte, o recurso, para aplicar os juros compensatórios sob o valor da indenização, nos moldes acima referidos. Custas na forma da lei.

O julgamento, realizado no dia 31 de maio de 2016, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Pedro Manoel Abreu, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Cesar Abreu.

Funcionou como representante do Ministério Público o Dr. Ivens José Thives de Carvalho.

Florianópolis, 31 de maio de 2016.

Desembargador Júlio César Knoll

Relator

RELATÓRIO

Perante a Vara da Fazenda, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos da comarca de Lages, a Municipalidade, devidamente qualificada, promoveu, com fundamento nos permissivos legais, através de procuradores habilitados, impugnação ao cumprimento de sentença, em face da decisão proferida na ação de reintegração de posse, movida por Júlio César Ribeiro da Silva.

Alegou que, houve excesso de execução, posto que, em fase de liquidação de sentença, o perito apurou que o valor da área esbulhada é de R$ 1.086.139,60, devidamente homologado em 22 de agosto de 2008.

Insurgiu-se contra as astreintes fixadas, sustentando que a correção monetária deve ter como termo inicial a data da homologação da perícia, bem como que os juros compensatórios devem ser excluídos do cálculo.

Devidamente intimados, o impugnado apresentou contestação (fls. 20-21), concordando com os cálculos apresentados pelo embargante.

Sobreveio sentença do MM. Juiz de Direito, Dr. Sílvio Dagoberto Orsatto, que decidiu:

Isso posto, Homologo os cálculos apresentados, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, para determinar que a execução nº 039.87.002423-8/002 prossiga no valor de R$ 1.751.560,44 [um milhão, setecentos e cinquenta e um mil, quinhentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos], valor atualizado até 25/08/2011. Ressalto ter ocorrido a hipótese de resolução do mérito, nos termos do art. 269, III do CPC. Homologo a desistência do prazo recursal [fl. 20], em conformidade com o disposto no art. 501 do CPC. Em observância ao princípio da causalidade, bem como ante a inexistência de litigiosidade no feito, deixo de condenar em honorários advocatícios. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos de execução nº 039.87.002423-8/002 e, após, desapense-se e arquive-se. P.R.I.-se.

O Município de Lages opôs embargos de declaração, afirmando que houve intimação para o Procurador apresentar manifestação aos cálculos, mas que a sentença foi proferida antes de findar o prazo.

Ainda, aduziu que, apresentou a petição em tempo hábil, porém foi juntada pelo cartório erroneamente nos autos em apenso.

Asseverou que, a homologação do cálculo deve ser reformada, para que estejam de acordo com a Contadoria Judicial, à fl. 18, pois de acordo com a Medida Provisória n. 2.180-35/01.

O Juiz a quo determinou a remessa dos autos à contadoria, para que se proceda novo cálculo (fl. 38), e após, acolheu os embargos às fls. 90-91v.

Inconformado, a tempo e modo, Júlio César Ribeiro da Silva interpôs recurso de apelação.

Pediu pela reforma da decisão, para determinar a inserção dos juros compensatórios e moratórios na ordem de 1% ao mês, desde a data da perda do imóvel, sobre o valor apurado na perícia técnica.

Apresentadas as contrarrazões, os autos foram enviados à douta Procuradoria-Geral de Justiça, sendo que lavrou parecer o Dr. Vânio Martins de Faria, que entendeu pela desnecessidade de sua intervenção no mérito da causa.

Vieram conclusos.


VOTO

Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

Importa esclarecer que, este julgamento será realizado de acordo com o antigo Código de Processo Civil, tendo em vista que a prolação da sentença e a interposição do recurso ocorreram sob a vigência do mesmo diploma legal.

Trata-se, inicialmente, de ação de reintegração de posse, convertida em perdas e danos, em face do ato expropriatório.

A parte embargada, ora apelante, irresignou-se com a fixação dos juros compensatórios e moratórios.

Quanto aos juros moratórios, este Tribunal vem pronunciando-se que deve observar o disposto no art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941, com a redação dada pela Medida Provisória n. 2.168-56, de 2001, para que os juros sejam computados desde o primeiro exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito.

Art. 15-B. Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição.

Por sua vez, o art. 100 da CF/1988 dispõe que:

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

Colhe-se da jurisprudência:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DEINFRA. IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC-492 [...] TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. REGRA DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. INCIDÊNCIA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO CONSTITUCIONAL PARA O PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 100 DA CF/1988, PELO REGIME DE PRECATÓRIO. APLICABILIDADE, APÓS 1-7-2009, DOS PRECEITOS PREVISTOS NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO LAUDO PERICIAL (STJ, RESP. N. 1.095.893/SC), COM APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 (Apelação Cível n. 2014.077991-9, de Maravilha, rel. Des. Cesar Abreu, j. 2-12-2014) (Grifei).

Destarte, deve-se estabelecer os juros de mora em 6% ao ano, somente a partir do dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos moldes do art. 100 da CFRB/88.

Já os juros compensatórios, "têm por finalidade a recomposição das perdas derivadas da utilização antecipada do bem, já que a indenização devida na desapropriação só será paga ao final da lide" (Agravo Regimental n. 1190684/RJ, rel. Min. Humberto Martins, j. Em 16-12-2010).

Sobre o tema, as Súmulas 69 e 114 do Superior Tribunal de Justiça enunciam, respectivamente:

"Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel."

"Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente."

Inclusive, a questão foi pacificada nesta Corte, em virtude do julgamento do pedido de uniformização de jurisprudência nos autos da Apelação Cível n. 2008.061448-7, da Relatoria do Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva:

UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA E INDIRETA. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL E FORMA DE CÁLCULO.

Nos termos do verbete sumular 69 do Superior Tribunal de Justiça, "na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel".

De acordo com as súmulas 113 e 114 do mesmo Tribunal, esses juros devem ser calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente.

Considerando que os juros compensatórios "destinam-se a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ressarcir o impedimento do uso e gozo econômico do bem, ou o que deixou de lucrar" (Ministro Luiz Fux), ainda que a avaliação judicial leve em conta o preço de mercado atual, não se pode retirar do proprietário o direito de ver compensada a perda da posse.

À vista disto, define-se o percentual de 12% ao ano (por analogia, art. 15-A do Decreto 3.365/1941, com a adequação dada pela Adin 2.332-2/DF), a partir da ocupação do imóvel (Súmulas 69 e 113 do STJ).

Todavia, a Súmula 408, do Superior Tribunal de Justiça aduz que, "Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/6/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001, e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal".

Veja-se:

Desapropriação indireta. Implantação de rodovia estadual. SC-448. Deinfra. Ilegitimidade dos demandantes. Inovação recursal. Matéria de ordem pública. Afastamento. Mérito. Justo preço. Valor correspondente ao período de avaliação do imóvel. Decisão pautada no laudo pericial. Juros compensatórios. Cabimento. Incidência a partir da ocupação do imóvel. Índice de 6% ao ano no período de vigência da medida provisória 1.577/97. Honorários advocatícios. Súmula 131 do STJ. Cálculo sobre o valor que inclui juros moratórios e compensatórios. Recursos e remessa desprovidos. (Ap. Cível n. 2014.013691-3, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 27-1-2015).

Logo, os juros compensatórios devem ser fixados em 6% entre 11-6-1997 e 13-9-2001, e em 12% nos demais períodos.

Diante dos fatos expostos, voto no sentido de conhecer e acolher, em parte, o recurso, para aplicar os juros compensatórios sob o valor da indenização, nos moldes acima referidos.


Gabinete Desembargador Júlio César Knoll


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943815222/apelacao-apl-138420420118240039-lages-0013842-0420118240039/inteiro-teor-943815322