jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0013842-04.2011.8.24.0039 Lages 0013842-04.2011.8.24.0039

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
31 de Maio de 2016
Relator
Júlio César Knoll
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00138420420118240039_83d1b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00138420420118240039_e7614.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. FIXAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPENSATÓRIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 408, DO STJ. PERCENTUAL DE 6% DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1577/97. JUROS MORATÓRIOS. 6% AO ANO. TERMO INICIAL.

1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO FEITO. EXEGESE DO ART. 100, DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO, EM PARTE. "Considerando que os juros compensatórios 'destinam-se a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ressarcir o impedimento do uso e gozo econômico do bem, ou o que deixou de lucrar' (Ministro Luiz Fux) , ainda que a avaliação judicial leve em conta o preço de mercado atual, não se pode retirar do proprietário o direito de ver compensada a perda da posse."
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943815222/apelacao-apl-138420420118240039-lages-0013842-0420118240039

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0200296-14.2009.8.26.0005 SP 0200296-14.2009.8.26.0005

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 0050745-33.2013.8.26.0000 SP 0050745-33.2013.8.26.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento : AI 0421792-33.2020.8.09.0000 GOIÂNIA