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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Reclamação: RCL 4017769-51.2016.8.24.0000 Campos Novos 4017769-51.2016.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RCL 4017769-51.2016.8.24.0000 Campos Novos 4017769-51.2016.8.24.0000
Órgão Julgador
Órgão Especial
Julgamento
3 de Maio de 2017
Relator
Jaime Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RCL_40177695120168240000_86e2c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RCL_40177695120168240000_61014.rtf
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Ementa

RECLAMAÇÃO. SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. DE TURMA RECURSAL ESTADUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MICROEMPRESA AUTORA REPRESENTADA EM JUÍZO POR PREPOSTO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO 141 DO FONAJE. RECLAMAÇÃO INCABÍVEL, NO PONTO. NÃO CONHECIMENTO.

Não cabe reclamação por suposta violação a enunciado do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), haja vista que, neste caso, não se busca preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou desta Corte de Justiça, nem garantir a autoridade das suas decisões. RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL ESTADUAL. CONSERTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIO OCULTO. PRAZO DECADENCIAL DE NOVENTA (90) DIAS. FLUÊNCIA A PARTIR DA CIÊNCIA DO DEFEITO (ART. 26, § 3º, DO CDC). DESRESPEITO ÀS DECISÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE, NO PARTICULAR. É improcedente a reclamação proposta com o objetivo de garantir a autoridade de decisões do Superior Tribunal de Justiça, relativamente ao prazo decadencial de noventa (90) dias, contado a partir do momento em que o consumidor toma conhecimento do defeito, para reclamar vício oculto em bem durável, se o acórdão da turma recursal com elas se harmoniza.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943810561/reclamacao-rcl-40177695120168240000-campos-novos-4017769-5120168240000

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