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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0019704-17.2015.8.24.0038 Joinville 0019704-17.2015.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
27 de Abril de 2017
Relator
Carlos Alberto Civinski
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Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0019704-17.2015.8.24.0038, de Joinville ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0019704-17.2015.8.24.0038, de JoinvilleRelator: Des. Carlos Alberto Civinski PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL LEVE (CP, ART. 129, § 9º). CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA (CP, ART. 147, CAPUT). RELAÇÃO DOMÉSTICA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA(LEI 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PETIÇÃO JUNTANDO SUPOSTA RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. DOCUMENTO APRESENTADO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA E SEM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. REQUERIDA ADEQUAÇÃO DA CONDIÇÃO FIXADA A TÍTULO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA, DE FORMA ORAL E REGISTRADA POR MEIO AUDIOVISUAL. DISPENSABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO PRECEDENTES. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA, LAUDO PERICIAL, PALAVRA CORROBORADA DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. CONJUNTO SUFICIENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO NO CRIME DE LESÕES CORPORAIS. DESCABIMENTO. AGENTE QUE DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE PRATICOU ATOS APTOS A LESIONAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. TESE DE ATIPICIDADE DO CRIME DE AMEAÇA. NÃO OCORRÊNCIA. POTENCIAL INTIMIDADOR EVIDENCIADO. CRIME FORMAL QUE PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DO TEMOR DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA - Concluída a instrução processual e prolatada a sentença, sobrevindo novos indícios ou provas em favor do réu, estes não poderão ser apreciados em sede de recurso de apelação, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa - A insatisfação quanto à eventual impossibilidade do cumprimento das condições impostas a título de suspensão condicional da pena é de competência do Juízo de Execução Penal - A gravação da sentença por meio audiovisual encontra-se em consonância com o princípio da celeridade processual e com o disposto nos artigos 403e 405do Código de Processo Penal, e ainda no artigo 297do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina (CNCGJESC) - O conjunto formado pela palavra da vítima, por laudo pericial, pelo depoimento de testemunha e outros elementos do autos é suficiente para demonstrar que o agente ofendeu a integridade corporal da vítima - Não há se acolher a tese de ausência de dolo quando constatado que o agente, de forma livre e consciente, praticou atos aptos a ofender a integridade corporal da vítima - Para a configuração do crime de ameaça basta o potencial intimidador do mal injusto e grave prometido -Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. V
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