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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Civil

Julgamento

27 de Abril de 2017

Relator

Gilberto Gomes de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00104449120078240038_6199e.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00104449120078240038_d24a8.rtf
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Inteiro Teor

Apelação Cível nº 0010444-91.2007.8.24.0038, de Joinville

Relator: Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira

INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.

PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. INCAPACIDADE PARA O LABOR NÃO CONSTATADA. PRETENSÃO AFASTADA.

Conforme dicção do art. 950 do Código Civil, a pensão mensal vitalícia decorrente de acidente de trânsito é devida quando a "ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho".

Não constata a incapacidade para o trabalho em virtude das lesões decorrentes do acidente de trânsito, incabível a pensão mensal vitalícia.

DANO ESTÉTICO CONSTATADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA RETOCADA.

Se as lesões decorrentes do sinistro causaram alteração morfológica na vítima, tal como cicatrizes e deformações, é devida indenização pelo dano estético.

DANO MORAL. QUANTUM. ORIENTAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO AFASTADA.

Já que não existem critérios objetivos em lei para o arbitramento do quantum indenizatório, alguns elementos devem ser ponderados em cada caso, a começar pelas funções que a paga pecuniária deve desempenhar, quais sejam, compensar a vítima, de certo modo, pela dor psíquica experimentada, e admoestar o agente causador do dano para que a prática ilícita não se reitere.

JUROS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR DA APÓLICE. NÃO DEVIDOS PELA SEGURADORA.

O valor da indenização fixado na lide principal é de responsabilidade do segurado e é sobre esse montante que incidem os juros de mora, os quais não podem ser confundidos com a quantia devida pela seguradora por força da relação contratual existente entre ela e o demandado, representado pela quantia constante da apólice, que apenas será atualizada pelo INPC-IBGE desde a contratação.

PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0010444-91.2007.8.24.0038, da comarca de Joinville 7ª Vara Cível em que é Apelante João Palmiro de Oliveira e Apelados Tokio Marine Seguradora S/A e outro.

A Quarta Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Joel Figueira Júnior, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. César Abreu.

Florianópolis, 27 de abril de 2017.

Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira

Relator

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RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo demandante João Palmiro de Oliveira, contra sentença da lavra do Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da comarca de Joinville, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial da ação de ressarcimento de danos oriundos de acidente de trânsito.

O apelante advoga pela concessão da pensão mensal vitalícia e pela indenização por danos estéticos. Pugna, ademais pela majoração do valor arbitrado pelos danos morais e pela incidência dos juros de mora e correção monetária sobre os valores da cobertura securitária.

A seguradora-apelada, resignada com a sentença, efetuou depósito judicial em conta vinculada ao processo na quantia de R$77.352,09 (fl. 300), sobre o qual foi determinado a expedição de alvará (fl. 351/352), em atendimento do pedido do autor (fl. 316).

Contrarrazões às fls. 320/330 e 331/337.

Este é o relatório.

VOTO

I. Admissibilidade

Porque presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

II. Síntese fática

O autor narra na inicial que, em 10.12.2005, por volta de 11h45min, no município de Joinville, trafegava em sua motocicleta, placa MBL-5424, pela rua Santa Catarina (via preferencial) quando, no cruzamento com a rua México, teve sua trajetória obstruída pelo veículo VW GOLF, placa HAE-3366, conduzido pelo primeiro demandado, que ao convergir a esquerda cruzou a via preferencial em a devida cautela.

III. Pensão mensal

Pretende o apelante a fixação de pensão mensal vitalícia, pedido este rejeitado na sentença, em razão da redução de sua capacidade laborativa decorrente do acidente de trânsito do qual foi vítima.

Contudo, não faz jus a tal benesse.

Conforme dicção do art. 950 do Código Civil, a pensão mensal vitalícia decorrente de acidente de trânsito é devida quando a "ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho".

Na hipótese, todavia, não foi constata a incapacidade do apelante para o trabalho em virtude das lesões decorrentes do acidente de trânsito do qual foi vítima.

Conforme se extrai do laudo pericial, a resposta do quesito n. 02 atesta que houve debilidade parcial permanente sobre o ombro direito, em grau leve (fl. 233).

Todavia, a resposta do quesito n. 04, que questionou se a ofensa a

integridade corporal da vítima resultou em incapacidade para trabalho, o expert claramente respondeu de forma negativa. Veja-se: "não, no que se refere à sequela pós-traumática. Está aposentado por invalidez desde 2011, devido a cardiopatia".

Constatado isso, andou bem o Togado sentenciante, Ezequiel Rodrigo Garcia, ao concluir que:

Somente faria sentido o deferimento do pleito se efetivamente o autor tivesse sua capacidade de trabalho reduzida em razão do acidente. Mas o perito asseverou que o infortúnio não deixou sequelas capazdes de afetar a capacidade laborativa do demandante, que está aposentado por outro motivo (cardiopatia, em nada decorrente do acidente) – fls. 283/284.

Mister esclarecer, ademais, que em que pese a debilidade parcial permanente sobre o ombro direito, em grau leve, constata pelo laudo pericial, não ser causa para concessão da pensão mensal vitalícia, tal ocorrência será considerada, adiante, para análise da indenização pelos danos morais.

Pleito rechaçado, portanto.

IV. Dano estético

Pretende o apelante a fixação de indenização por danos estéticos.

A pretensão merece ser acolhida.

Para o reconhecimento dos danos estéticos é necessário que a lesão tenha ocasionado uma deformidade (marcas ou cicatrizes) ou um aleijão (perda de membros ou sentidos) aparente.

Nesse sentido, a doutrina:

Dano estético é aquele que atinge o aspecto físico da pessoa. Compreende o aleijão, que é amputação ou perda de um braço, de uma perna, de dedos, de um órgão que é o canal do sentido. Já a deformidade envolve a cicatriz, a ferida, a marca deixada pelo ferimento.

Uma ou outra situação enfeia a pessoa, prejudica a aparência, causa o desequilíbrio na disposição do corpo humano, prejudicando sua integridade, e infunde uma sensação de desagradabilidade (RIZZARDO, Arnaldo. A reparação nos acidentes de trânsito. 10. ed. São Paulo: RT, 2009, p. 167).

A lição de Antônio Jeova Santos não destoa:

Constitui o dano estético a alteração no corpo que o torna mais feio. É a desfiguração, deformação ou mutilação que o corpo sofre em conseqüência de um evento causador do dano, desfiguração exemplificada nas cicatrizes, qualquer deformação anatômica, como a perda da capacidade de deambular normalmente, a amputação de um braço, a perda do couro cabeludo etc. (In Dano moral indenizável. 4 ed. São Paulo: RT, 2003, p. 352).

No caso dos autos, vislumbra-se a ocorrência de dano estético capaz de ensejar a pretensa indenização.

Em que pese o perito de confiança do juízo, em resposta ao quesito n. 08, afirmar que "não houve dano estético" como resultado das lesões sofridas em função do acidente (fl. 234), não passou despercebido aos olhos deste Julgador que em resposta ao quesito n. 05, o expert afirmou que houve sequela, a qual "limita-se a cicatriz cirúrgica sobre a clavícula direita, quantificada em dano estético de 1/7 (um grau em uma escala progressiva de um a sete graus) – fl. 325.

Diante disso, é certo que o apelante, vítima de acidente de trânsito do qual não deu causa, tinha direito a permanecer com seu estado corporal intacto, ou seja, sem nenhuma sequela ou deformação.

Contudo, em virtude do acidente, permaneceu com uma cicatriz póscirúrgica no ombro, ainda que em grau leve, situação suficiente para dar azo à indenização por dano estético, já que implicou em alteração morfológica da vítima.

Como consequência, ainda, o laudo pericial constatou que o apelante sofreu debilidade parcial permanente sobre o ombro direito, em grau leve (fl. 233), o que significa que conviverá o resto da vida com a sequela em função do acidente.

Assim, porque verificada a sequela e a cicatriz pelo laudo pericial, deve ser provido o pedido de indenização pelo dano estético suportado pelo demandante.

Arbitro, portanto, o montante indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais).

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Sobre esse valor incidirá correção monetária a contar desta decisão, conforme a Súmula 362 do STJ ("a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"), e juros de mora que, a teor do enunciado da Súmula nº 54 também do STJ, fluem a partir do evento danoso.

V. Dano moral

Ainda, o apelante busca a majoração dos danos morais, fixados na sentença no valor de R$25.000,00.

Sorte não lhe socorre, porém.

No que diz respeito ao dano moral, a sua ocorrência é ínsita ao acontecimento lesivo, visto que, em decorrência de acidente, o qual não deu causa, o apelante sofreu fratura óssea no ombro e submeteu-se a procedimento cirúrgico.

Conforme se extrai do laudo pericial, foi realizada cirurgia sobre a fratura da clavícula direita, pela qual foram instalados materiais de osteossíntese interna, retirados após 90 dias, sendo necessário cerca de 4 meses para o tratamento da lesão (fl. 234).

Além disso, o laudo pericial constatou que o apelante sofreu debilidade parcial permanente sobre o ombro direito, em grau leve (fl. 233).

Diante disso, vislumbra-se que sofrimento sentido pelo apelante é causa suficiente a ensejar violação do seu patrimônio anímico, ao passo que a culpa do demandado foi devidamente e constatada na sentença e não houve irresignação quanto ao ponto.

Em relação ao valor arbitrado a título de danos morais, não há regras taxativas ou tabelas para a sua fixação. Deve, contudo, contemplar a razoabilidade da satisfação do abalo e considerar as condições sociais e econômicas, tal qual não ensejar obtenção de vantagem excessiva.

No presente caso, este Julgador entende que deve ser mantido o

quantum fixado pelo Magistrado em 25.000,00 pois, ao aplicar os consectários legais, o montante atinge o valor de R$73.812,87 – conforme o resultado do cálculo de atualização monetária efetuado em 19.04.2017 pelo site da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina.

Tal valor revela-se em patamar adequado frente aos parâmetros usualmente fixados por este Julgador e por este Tribunal.

Mantém-se o decisum, portanto.

Observa-se, por oportuno, que já houve a liberação do valor incontroverso depositado em conta vinculada ao processo pela seguradorademandada (fl. 351/352).

VI. Juros sobre a apólice

Por fim, pretende o apelante a aplicação de juros de mora sobre o valor da cobertura inserida na apólice do seguro.

Sem razão.

Sabe-se que valor da indenização fixado na lide principal é de responsabilidade do demandado e é sobre esse montante que incide os juros de mora, o qual não pode ser confundido com a quantia devida pela seguradora, por força da relação contratual existente entre ela e o demandado, representada pela quantia constante da apólice, a qual será apenas atualizada pelo INPC-IBGE desde a data da efetiva contratação.

Assim, embora não incidam juros sobre as coberturas contratadas, a seguradora tem a responsabilidade de arcar com o pagamento dos juros legais atinente ao montante reparatório, limitado ao valor da apólice corrigida monetariamente, nos termos delimitados acima.

Tese afastada, portanto.

recurso.

Este é o voto.

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