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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0010444-91.2007.8.24.0038 Joinville 0010444-91.2007.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Civil
Julgamento
27 de Abril de 2017
Relator
Gilberto Gomes de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00104449120078240038_6199e.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00104449120078240038_d24a8.rtf
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Ementa

INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. INCAPACIDADE PARA O LABOR NÃO CONSTATADA. PRETENSÃO AFASTADA.

Conforme dicção do art. 950do Código Civil, a pensão mensal vitalícia decorrente de acidente de trânsito é devida quando a "ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho". Não constata a incapacidade para o trabalho em virtude das lesões decorrentes do acidente de trânsito, incabível a pensão mensal vitalícia. DANO ESTÉTICO CONSTATADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA RETOCADA. Se as lesões decorrentes do sinistro causaram alteração morfológica na vítima, tal como cicatrizes e deformações, é devida indenização pelo dano estético. DANO MORAL. QUANTUM. ORIENTAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO AFASTADA. Já que não existem critérios objetivos em lei para o arbitramento do quantum indenizatório, alguns elementos devem ser ponderados em cada caso, a começar pelas funções que a paga pecuniária deve desempenhar, quais sejam, compensar a vítima, de certo modo, pela dor psíquica experimentada, e admoestar o agente causador do dano para que a prática ilícita não se reitere. JUROS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR DA APÓLICE. NÃO DEVIDOS PELA SEGURADORA. O valor da indenização fixado na lide principal é de responsabilidade do segurado e é sobre esse montante que incidem os juros de mora, os quais não podem ser confundidos com a quantia devida pela seguradora por força da relação contratual existente entre ela e o demandado, representado pela quantia constante da apólice, que apenas será atualizada pelo INPC-IBGE desde a contratação. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.
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