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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0002385-03.2014.8.24.0028 Içara 0002385-03.2014.8.24.0028

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
31 de Maio de 2016
Relator
Gilberto Gomes de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00023850320148240028_8eef6.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00023850320148240028_1934b.rtf
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Ementa

OMISSÃO NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVAÇÃO PARA SEU CONVENCIMENTO.

Bem esclarecidas as questões no acórdão, é inviável rediscutir a decisão objurgada, em se tratando de embargos declaratórios, quando este não apresentar quaisquer dos vícios dispostos no art. 1.022do Código de Processo Civil. A finalidade dos embargos de declaração é meramente integrativa, de modo que apenas em casos excepcionais é possível conceder-lhes efeitos infringentes, que devem, necessariamente, decorrer da presença de alguma das máculas apontadas e não da mera rediscussão da matéria. Ainda que para efeito de prequestionamento, é fundamental que o recurso tenha como base os fundamentos do art. 1.022do Código de Processo Civil. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943808082/embargos-de-declaracao-ed-23850320148240028-icara-0002385-0320148240028