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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado: RI 20125012863 Joinville 2012.501286-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RI 20125012863 Joinville 2012.501286-3
Órgão Julgador
Quinta Turma de Recursos - Joinville
Julgamento
1 de Junho de 2015
Relator
Fernando Speck de Souza
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Ementa

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA DECORRENTE DE COMPRA COM CARTÃO DE DÉBITO. ATO PRATICADO POR TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU DEVOLUÇÃO DE CHEQUES. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUALQUER OUTRA REPERCUSSÃO EXTERNA DO ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA DECORRENTE DE COMPRA COM CARTÃO DE DÉBITO. ATO PRATICADO POR TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU DEVOLUÇÃO DE CHEQUES. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUALQUER OUTRA REPERCUSSÃO EXTERNA DO ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA DECORRENTE DE COMPRA COM CARTÃO DE DÉBITO. ATO PRATICADO POR TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU DEVOLUÇÃO DE CHEQUES. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUALQUER OUTRA REPERCUSSÃO EXTERNA DO ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA DECORRENTE DE COMPRA COM CARTÃO DE DÉBITO. ATO PRATICADO POR TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU DEVOLUÇÃO DE CHEQUES. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUALQUER OUTRA REPERCUSSÃO EXTERNA DO ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR.. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. O desconto indevido na conta corrente do consumidor por compra não realizada por si é insuficiente para a caracterização dos danos morais se não há comprovação da repercussão externa do ato ilícito, como ocorreria com a devolução de cheques, a inscrição indevida em cadastros de proteção ou a demonstração inconteste de qualquer outro constrangimento. Ainda que o valor deduzido indevidamente da conta bancária do consumidor seja considerável, atingindo toda a sua remuneração, não há que se falar em indenização por danos morais se tal circunstância não é suscitada na petição inicial, sob pena de violar-se o princípio da correlação.
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