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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos Infringentes: EI XXXXX-23.2014.8.24.0000 Capital XXXXX-23.2014.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Grupo de Câmaras de Direito Civil

Julgamento

Relator

Newton Trisotto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_EI_01536642320148240000_c7e83.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_EI_01536642320148240000_b731c.rtf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS" AFORADA CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SACADA (CASO "SAMUCA"). PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO PROVIDA, POR MAIORIA DE VOTOS. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. Em acórdãos originários do "Caso Samuca", as Turmas que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça têm decidido que:

I) "Não havendo falha na conferência dos fundos para compensação de cheque, não há defeito na prestação do serviço que conclui pela devolução do cheque pelos motivos 11 e 12";
II) "Não é cabível, com base no Código de Defesa do Consumidor, imputar ao banco conduta ilícita ou risco social inerente à atividade econômica, em especial quando o lesado atua de forma consciente em negócio arriscado e à margem da legalidade como 'financiador' de atividade de intermediação financeira irregular";
III) "Na forma do disposto no art. da Lei 7.387/85, 'a existência de fundos disponíveis é verificada no momento da apresentação do cheque para pagamento";
IV) "A responsabilidade por verificar a capacidade de pagamento é de quem contrata, sendo admissível inclusive a recusa no recebimento de cheques" (T-3, AgRgREsp n. 1.512.293 e 731.210, Min. Marco Aurélio Bellizze; AgRgAgRgREsp n. 1.538.020, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; T-4, REsp n. 1.538.064, Min. Maria Isabel Gallotti).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943807425/embargos-infringentes-ei-1536642320148240000-capital-0153664-2320148240000

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