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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0001908-04.2016.8.24.0062 São João Batista 0001908-04.2016.8.24.0062

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
20 de Abril de 2017
Relator
Paulo Roberto Sartorato
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Ementa

APELAÇÕES. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS IE II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBICO E DA DEFESA. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, DE INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. RECURSOS AFETOS A PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL QUE PERMANECEM NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS DESTE TRIBUNAL. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 18/92. PREFACIAL RECHAÇADA. AINDA, PRELIMINAR AVENTADA PELA DEFESA. PLEITO PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LAUDO INTERDISCIPLINAR. NÃO OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA FACULTATIVA. INSTRUMENTO VOLTADO AO JULGADOR, A QUEM CABE A ANÁLISE ACERCA DA CONVENIÊNCIA DE SUA REALIZAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO, PLEITO DO REPRESENTADO PELO AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA. IMPROCEDÊNCIA. USO DO ARTEFATO ADMITIDO PELO PRÓPRIO ADOLESCENTE. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MANTIDA INCÓLUME. INSURGÊNCIA DEFENSIVA E MINISTERIAL EM FACE DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. VIOLÊNCIA CONCRETA DA CONDUTA E CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DOS REPRESENTADOS QUE, NOS TERMOS DO ART. 112, § 1º, E DO ART. 122, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, AUTORIZAM A MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA FIXADA A UM DOS REPRESENTADOS. REFORMA NO PONTO. RECURSOS CONHECIDOS, O DA DEFESA DESPROVIDO E O DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO.

1. Pacífica é a orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça no sentido de que ainda estão em vigor as disposições do Ato Regimental n. 18/1992, que não foram alteradas, nem revogadas, pela Resolução n. 08/2011-TJ. Assim, permanece a competência das Câmaras Criminais para conhecer da matéria, processar e julgar o recurso contra a sentença de procedência de representação em que se apurou a prática de ato infracional e em cujos autos foi aplicada medida socioeducativa.
2. "A ausência de realização do laudo interdisciplinar previsto no artigo 186 do Estatuto da Criança e do Adolescente não configura nulidade processual, sobretudo porque a sua produção consiste em uma faculdade conferida ao Magistrado para auxiliá-lo na escolha da medida socioeducativa adequada"
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