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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4011994-55.2016.8.24.0000 Porto Belo 4011994-55.2016.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 4011994-55.2016.8.24.0000 Porto Belo 4011994-55.2016.8.24.0000
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Civil
Julgamento
25 de Abril de 2017
Relator
Henry Petry Junior
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AVERBAÇÃO. BENS IMÓVEIS E MÓVEIS. - DEFERIMENTO NA ORIGEM. PRELIMINAR. (1) FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE INEXISTENTE.

- A fundamentação concisa ou o simples desatendimento à tese defendida pela parte não retira do ato a sua higidez, desde que suficientemente expostas as razões de fato e de direito motivadoras da decisão, tal qual se verifica na hipótese vertente. MÉRITO. (2) PESSOA JURÍDICA. PARTILHA. EX-COMPANHEIRO SÓCIO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. VERIFICAÇÃO. RISCO. TUTELA DE URGÊNCIA BEM DEFERIDA - "Possível, em sede de cognição sumária, a averbação da existência de ação de divórcio nas matrículas dos imóveis de propriedade da pessoa jurídica, cujo quadro societário é constituído pelo casal, quando se puder evidenciar confusão patrimonial, a fim de assegurar a partilha de bens".
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