jusbrasil.com.br
4 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0003664-67.2015.8.24.0067 São Miguel do Oeste 0003664-67.2015.8.24.0067

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
7 de Junho de 2016
Relator
Getúlio Corrêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00036646720158240067_d98db.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00036646720158240067_304fd.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330) E TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - DROGA NÃO LOCALIZADA NA POSSE DO RÉU - OCORRÊNCIA DOS FATOS QUE PODE SER DEMONSTRADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO.

Nos casos em que não há a apreensão de droga na posse direta do réu, os demais elementos de convicção constantes nos autos são hábeis a comprovar a ocorrência dos fatos. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES - PROVAS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. "Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando corroborados com outras provas produzidas nos autos, situação da espécie, constituindo-se, assim, elemento apto a respaldar as condenações" (STJ, Min. Nefi Cordeiro). DESOBEDIÊNCIA - ACUSADO QUE NÃO ACATA A ORDEM DE PARADA EMANADA PELOS POLICIAIS - FUGA PARA EVITAR A PRISÃO EM FLAGRANTE - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RELATOR VENCIDO NO PONTO. Não comete o crime de desobediência o agente que, a fim de garantir seu estado de liberdade, desobedece ordem de parada emanada por policial, pois o direito ao silêncio e o de não produzir prova contra si são garantidos constitucionalmente. DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE SÓ SE AUTORIZA O AUMENTO DE PENA NOS CASOS DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - INVIABILIDADE - ORDENAMENTO JURÍDICO QUE NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA COMUM E ESPECÍFICA - EXEGESE DO ART. 61, I, DO CP. O art. 61, I, do CP, não faz distinção entre reincidência comum e específica para agravar a pena. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/06 - ENVOLVIMENTO DO ADOLESCENTE NÃO COMPROVADO - REDUÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. Não comprovado o envolvimento do adolescente no crime de tráfico de drogas, o aumento de pena previsto no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/06 deve ser afastado. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO § 4ºDO ART. 33DA LEI N. 11.343/06 - INVIABILIDADE - RÉU REINCIDENTE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. O § 4ºdo art. 33da Lei n. 11.343/06 prescreve que: "Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa". REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DOS DIAS-MULTA - VEDAÇÃO DE AUMENTO NA SEGUNDA FASE - SISTEMA BIFÁSICO PARA A INCIDÊNCIA DA PENALIDADE. A pena de multa não sofre alterações na segunda fase da dosimetria, em atenção ao sistema bifásico. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA LICITUDE. Inexistindo prova da licitude dos objetos apreendidos, inviável a restituição dos bens. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943799484/apelacao-apl-36646720158240067-sao-miguel-do-oeste-0003664-6720158240067

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0009290-38.2009.3.00.0000 MG 2009/0009290-5

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 19 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus : HC 133545 SC 2002.013354-5

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 126192 DF