6 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP 000XXXX-79.2016.8.24.0075 Tubarão 000XXXX-79.2016.8.24.0075
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
7 de Junho de 2016
Relator
Getúlio Corrêa
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Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O CUMPRIMENTO DO REGIME SEMIABERTO - FUGA DO SISTEMA PRISIONAL - FALTA GRAVE CARACTERIZADA (ART. 50, V, DA LEP)- REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME MAIS GRAVOSO - EXEGESE DO ART. 118, I, DA LEP - INEXIGIBILIDADE DA OITIVA PRÉVIA DO APENADO - PRECEDENTES DO STJ.
"É possível a regressão cautelar do regime prisional sem a oitiva prévia do Apenado, exigível somente na regressão definitiva ao regime mais rígido. Precedentes" (STJ, Mina. Laurita Vaz). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.