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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP 000XXXX-79.2016.8.24.0075 Tubarão 000XXXX-79.2016.8.24.0075

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

7 de Junho de 2016

Relator

Getúlio Corrêa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_EP_00012997920168240075_752e4.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00012997920168240075_beead.rtf
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O CUMPRIMENTO DO REGIME SEMIABERTO - FUGA DO SISTEMA PRISIONAL - FALTA GRAVE CARACTERIZADA (ART. 50, V, DA LEP)- REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME MAIS GRAVOSO - EXEGESE DO ART. 118, I, DA LEP - INEXIGIBILIDADE DA OITIVA PRÉVIA DO APENADO - PRECEDENTES DO STJ.

"É possível a regressão cautelar do regime prisional sem a oitiva prévia do Apenado, exigível somente na regressão definitiva ao regime mais rígido. Precedentes" (STJ, Mina. Laurita Vaz). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943799480/agravo-de-execucao-penal-ep-12997920168240075-tubarao-0001299-7920168240075