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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 20130497636 Joinville 2013.049763-6

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

26 de Maio de 2015

Relator

José Everaldo Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_20130497636_6a96c.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Criminal n. 2013.049763-6, de Joinville

Relator: Des. Substituto José Everaldo Silva

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A FÉ PÚBLICA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 180, § 1º, E ART. 311, CAPUT, AMBOS DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU SURPREENDIDO NA POSSE DOS VEÍCULOS COM CHASSI E PLACAS ADULTERADAS. ALEGADO DESCONHECIMENTO DE SUA ORIGEM ILÍCITA. ÔNUS DA DEFESA, POR INVERSÃO. PROVA INCAPAZ DE ISENTÁ-LO DA RESPONSABILIDADE PENAL. DESNECESSIDADE DE FLAGRANTE DA ADULTERAÇÃO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RECUSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DO VEÍCULO DE ORIGEM ILÍCITA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOLO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 2013.049763-6, da comarca de Joinville (1ª Vara Criminal), em que são apelantes e apelados Ministério Público do Estado de Santa Catarina e Jair Back:

A Primeira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer dos recursos, negar provimento ao da defesa e dar provimento ao da acusação. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pela Exma. Sra. Desembargadora Marli Mosimann Vargas, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Desembargador Carlos Alberto Civinski.

Funcionou como membro do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Procurador de Justiça José Eduardo Orofino da Luz Fontes.

Florianópolis, 26 de maio de 2015.

José Everaldo Silva

Relator


RELATÓRIO

Na comarca de Joinville, o representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra Jair Back, pela prática dos seguintes atos delituosos:

No dia 13 de agosto de 2004, no Município de Paranaguá-PR, elemento não identificado subtraiu o veículo Gol, de cor branca, chasi n º 9BZZZ30ZNT105417, placas KFT-1510, pertencente à vítima Valdinei de Pádua Gonçalves.

Posteriormente, no dia 03 de setembro de 2004, por volta das 15h30, Policiais Militares flagraram o denunciado em seu estabelecimento comercial, denominado Oficina J.B (latoaria e pintura), situado na Rua 12 de Outubro, 155, Fátima, nesta cidade, desmanchando o veículo subtraído.

Cumpre observar que a entrega do bem se deu por pessoa desconhecida, e o denunciado o recebeu, dias antes, com plena ciência de que se tratava de produto de crime, o que se deu no exercício de sua atividade comercial e com intuito de lucro, tanto que o desmanchava para a posterior revenda das peças. Em tal oportunidade, constatou-se que o veículo apresentava numeração do chassis e placas adulteradas, adulterações levadas a efeito pelo denunciado.

Na mesma diligência verificou-se que o denunciado mantinha em depósito o veículo Ford Courier, placas MKL 1300, que, na ocasião, estava com a numeração do chassi e as placas adulteradas (AHH-5979).

Dito veículo, de propriedade de Alamir Mengarda, foi deste apropriado indevidamente por Laércio dos Santos, de qualificação desconhecida, e o denunciado, quando recebeu, tinha absoluta certeza de que o bem se tratava de produto de crime, sendo ele também o responsável pela adulteração dos sinais identificadores, atos que se deram no exercício de sua atividade comercial.

Assim, agindo, o denunciado infringiu o dispositivo no art , 180, § 1º, e no art. 311, caput, ambos do Código Penal. (fls. II-III)

Concluída a instrução, sobreveio sentença (fls. 316-319) julgando parcialmente procedente a denúncia, para condenar o acusado ao cumprimento de 3 (três) anos de reclusão, em regime aberto, substituindo a pena restritiva de direito consistente em prestação de serviço à comunidade, devendo ser resgatada no termos do art. 46 6, do CP P, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada qual no valor correspondente a um trigésimo do salário mínimo; e ainda absolveu o réu da acusação de ter praticado o delito previsto no art. 311, caput, do CP, com base no art. 386, VII, do CPP.

Irresignado com a sentença condenatória, o representante do Ministério Público interpôs recurso de apelação, visando a condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 311, caput, ambos do CP (fls. 321-329).

Por sua vez, o réu Jair Back em seu apelo pretende a absolvição do delito de receptação, alegando a ausência de provas (fls. 347/352).

Contrarrazões às fls. 344/346 e fls. 366/377.

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Ricardo Francisco da Silveira, opinando pelo conhecimento dos recursos, e pelo provimento, tão somente, do recurso interposto pelo Ministério Público, para condenar o acusado como incurso nas sanções do art. 311, caput, do CP (fls. 381-3823).

Este é o relatório.

VOTO

Tratam-se de recursos de apelação interpostos contra a decisão do Magistrado singular que condenou o acusado Jair Back, ao cumprimento de 3 (três) anos de reclusão, em regime aberto, substituindo a pena restritiva de direito consistente em prestação de serviço à comunidade, devendo ser resgatada no termos do art. 46, do CP, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada qual no valor correspondente a um trigésimo do salário mínimo; e ainda absolveu o réu da acusação de ter praticado o delito previsto no art. 311 caput, do CP, com base no art. 386, VII, do CPP.

As razões de insurgência do recurso de apelação do Ministério Público se fundam no pedido de reforma da sentença, para condenar o réu pelo crime previsto no art. 311, caput, do CP, tendo em vista que há elementos nos autos de sua autoria delitiva e as da defesa tratam da pretensão absolutória quanto ao delito de receptação.

1. Do recurso interposto pelo Ministério Público

Em suas razões de apelação, a acusação afirma que há nos autos provas perante a autoria delitiva, no que tange ao crime previsto no art. 311, caput, do CP, pleiteando a reforma da decisão.

A materialidade delitiva está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (fls. 2-5), termo de exibição e apreensão (fls. 11-12) e laudos periciais (fls. 78-83 e 90-101).

A autoria, de igual forma, restou demonstrada pelo conjunto probatório dos autos, em especial pelos depoimentos dos policiais militares, nos quais efetuaram as diligências.

De início, extrai-se o depoimento do Policial Militar Erasmo Américo da Silva:

[...] QUE, na referida Oficina encontraram vários em reformas, dentre eles uma Ford Curiê, de cor cinza, placas AHH-5979, da cidade de Paraguá/PR., sendo que tal placa conferia com os vidros laterais do veículo o vidro traseiro havia um chassi diferente que o chassi pertencia numa outra Ford Curiê, placa - 1300, de Jaraguá do Sul e o chassi do lado do banco do carona fora cortado e soldado sem numeração; QUE, foi entrado em contato com o coordenador do Copom de Joinville, que contactou com o proprietário da Ford Curiê de Jaraguá do Sul, e segundo as informações recebidas o proprietário da Curiê alegou que teria tido o veículo furtado a cerca de três dias, porém até o momento não efetuara registro de furto; QUE, em seguida passaram a verificar um VW Gol de cor Branca, placa KFI-3485, cidade e Paranaguá/PR., verificado o chassi bateu num VW Gol na cor vermelha, com as seguintes placas LXJ - 8028, sendo que placas e o documento do veículo foram encontradas jogadas no interior do banheiro da oficina, QUE no interior do Gol Branco foi encontrado uma Nota fiscal de abastecimento de um posto de gasolina com a seguinte placa KFT - 1510, pertencente a um VW Gol branco com as características desde que se encontraram no local, e este veículo possui registro de furto na cidade de Paranaguá/PR., QUE, foi encontrado num arquivo no interior da Oficina um rolo de arame do tipo usado pelo Detran, para lacrar veículos; QUE, indagado ao proprietário da Oficina, o ora conduzido quem seria o proprietário da Curiê, o mesmo alegou que não poderia informar o nome do proprietário do VW Gol branco que fora levado lá para ser pintado de vermelho [...] (fase policial, fls. 2-3) (sic).

Em juízo, Erasmo afirmou que recebeu uma denúncia via Copom sobre desmanche de carros numa oficina de lataria e pintura, no qual foi encontrado o veículo Ford Courier, já com o chassi recortado e mais outro veículo, sendo que este não se recorda o modelo e cor (mídia, fl. 262).

Por sua vez, declarou o Policial Militar Wagner Raupp:

[...] QUE, para lá se deslocaram e no interior da Oficina encontraram vários veículos em reformas, dentro eles uma Ford Curie, de cor cinza, placas AHH - 5979, de cidade de Paraguá/PR., sendo que tal placa conferia com os vidros laterais do veículo, porém o vidro traseiro havia um chassi diferente e que este chassi pertencia numa outra Ford Curie, placa MKL- 1300, de Jaraguá do Sul/SC., e o chassi do lado do banco do carona fora cortado e soldado sem numeração; QUE, no local encontraram duas placas do Ford Curiê placas MKL- 1300, ai então foi entrado em contato com o coordenador do Copom de Joinville, que contactou com o proprietário da Ford Curiê de Jaraguá do Sul, e segundo as informações recebidas o proprietário da Curiê alegou que teria tido o veículo furtado a cerca de três dias, porém até o momento não efetuara o registro de furto; QUE, em seguida passaram a verificar um VW Gol de cor Branca, placa KFI - 3485, cidade de Paranaguá/PR., verificado o chassi e batia num VW Gol na cor vermelha, com as seguintes placas LXJ - 8028, sendo que placas e o documento do veículo foram encontradas jogadas no interior do banheiro da oficina QUE, no interior do Gol Branco foi encontrado uma Nota fiscal de abastecimento de um posto de gasolina, com a seguinte placa KFT-1510, pertencente a um VW Gol, branco, com as características desde que se encontrava no local, e este veículo possui registro de furto na cidade de Paranaguá/PR.; QUE, foi encontrado num arquivo no interior da Oficina um rolo de arame do tipo usado pelo detran, para lacrar veículos; QUE, o VW Gol havia indícios de que o chassi teria sido adulterado [...] (fase policial, fl. 3) (sic)

Em juízo, Wagner relatou que recebeu uma denúncia de veículo furtado, onde ele e seu parceiro policial militar Américo deslocaram-se até o local e encontraram o veículo Ford Courier, sendo que o veículo estava com a placa original e a numeração do chassi adulterada (recortada). Verificaram que a placa não tinha registro de furto, porém em contato com o proprietário do veículo, o mesmo relatou que o veículo tinha sido furtado e que ainda não tinha feito o boletim de ocorrência (mídia fl. 262).

O acusado Jair Back, por sua vez, em juízo afirmou que as acusações não são verdadeiras, que possuía uma oficina de pintura, no qual o veículo foi deixado para ser pintado, através de Adilson. Que possuía dois funcionários, que o Ford Courier também foi deixado para pintura, e estavam desmontados para a reforma (pintura), sendo que não pediu os documentos dos veículos (mídia fl.271).

Contudo, a versão apresentada pelo acusado Jair não está respaldada na prova colhida no feito, porquanto, a teor do artigo 156 do Código de Processo Penal, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, tendo o réu se limitado a negar a adulteração, porém não alegou o seu desconhecimento, e não produziu qualquer prova contundente apta a desconstituir o conjunto probatório harmônico dos autos, tal qual o próprio flagrante na posse dos veículos com os sinais identificadores adulterados.

Ou seja, por ter sido flagrado na posse dos veículos com os sinais identificadores adulterados e, não tendo apresentado argumento plausível capaz de isentá-lo da responsabilidade pela prática do delito, resta invertido o ônus da prova, ou seja, "a autoria do delito previsto no art. 311 do CP não se comprova apenas quando o agente é descoberto adulterando algum sinal identificador do veículo, mas, também, quando resta apreendido automóvel ilegalmente modificado em seu poder e o acusado não consegue apresentar tese defensiva plausível." (Apelação Criminal n. 2008.021370-4, de Timbó, rel. Des. Subst. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 17.2.2009).

Logo, tendo o apelante praticado a conduta delituosa prevista no dispostivo legal retromencionado, qual seja, ter sido flagrado na posse dos veículos com sinais identificadores adulterados, não há como manter a absolvição.

Importante analisar o repertório jurisprudencial acerca do crime sob análise, a começar pelo Superior Tribunal de Justiça que entende que comete o crime previsto no artigo 311 do Código Penal o agente que substitui as placas do veículo, pois estas constituem sinal de identificação externo. Confira-se:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 311, CAPUT, DO CP. OCORRÊNCIA. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TROCA DE PLACAS. CONDUTA TÍPICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Não se pode, num primeiro lanço, descartar a ocorrência do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor quando há alteração das placas do carro, pois estas constituem sinal de identificação externo do veículo.

2. Agravo regimental a que se nega provimento ( Agravo Regimental no Recurso Especial n. 980.621/RS, Sexta Turma, rela Mina. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 1º.3.2011 - grifou-se).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TROCA DE PLACAS. CONDUTA TÍPICA. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA.

1. Não há falar na incidência do enunciado nº 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, tendo em conta que a controvérsia de que aqui se cuida prescinde do exame do conjunto probatório constante dos autos, restringindo ao enfrentamento de matéria de direito.

2. "O agente que substitui as placas originais de veículo automotor por placas de outro veículo enquadra-se na conduta prevista no art. 311 do Código Penal, tendo em vista a adulteração dos sinais identificadores." (REsp nº 799.565/SP, Relatora a Ministra LAURITA VAZ, DJe de 7/4/2008)

3. Agravo regimental a que se nega provimento ( Agravo Regimental no Recurso Especial n. 817.543/RS, Sexta Turma, rel. Min. Haroldo Rodrigues, j. em 18.8.2010 - grifou-se).

RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO QUALIFICADO. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VERBETE SUMULAR N.º 7 DESTA CORTE. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLACAS. CRIME CONFIGURADO.

1. A pretendida reversão do julgado, com a verificação da pretensa inocência do réu pelo crime de roubo, é questão insuscetível de análise na presente via, a teor da súmula n.º 7 deste Tribunal Superior.

2. O agente que substitui as placas originais de veículo automotor por placas de outro veículo enquadra-se na conduta prevista no art. 311 do Código Penal, tendo em vista a adulteração dos sinais identificadores.

3. Recurso especial não conhecido ( Recurso Especial n. 799.565/SP, Quinta Turma, rela. Mina. Laurita Vaz, j. em 7.4.2008 - grifou-se).

Este Tribunal não dissente:

[...] CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. PLACAS ALTERADAS. CONFIGURAÇÃO DO DELITO. PROVA CAPAZ DE ISENTÁ-LOS DA RESPONSABILIDADE PENAL NÃO PRODUZIDA. ÔNUS DA DEFESA, POR INVERSÃO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. [...] (Apelação Criminal n. 2005.027109-9, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, j. em 18.4.2008).

[...] APREENSÃO DE MOTOCICLETAS EM PODER DOS APELANTES COM CARACTERES ADULTERADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOCÊNCIA NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE.

Congrega enorme significado, no que concerne à certeza da autoria, a apreensão de motocicletas com sinais adulterados em poder daqueles que as detêm, sem justificação plausível, resultando da circunstância a inversão do ônus da prova [...] (Apelação Criminal n. 2004.032283-6, de Joinville, Rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 15.2.2005).

Desse modo, diante de todo o contexto probatório constante nos autos, a ação ter sido o agente flagrado na posse dos veículo cujas placas originais foram substituídas por outras de outros veículos, justamente por constituir sinal identificador do veículo, incorre no tipo penal descrito no artigo 311, caput, do Código Penal.

Em sendo a condenação medida que se impõe, passa-se a fixação da reprimenda.

Atendendo às disposições do artigo 59 do Código Penal, a culpabilidade da agente paira normal à espécie. O acusado não apresenta antecedentes criminais. Conduta pessoal não foge à normalidade. Não há elementos para analisar sua personalidade. Os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime são inerentes ao tipo penal. O comportamento da vítima em nada contribui para a conduta do acusado.

Assim, aplico a pena-base em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Na segunda fase não há agravantes nem atenuantes.

Na terceira e última fase, inexistem majorantes ou minorantes, tornando-a definitiva em 3 (três) anos de reclusão e o pagamento de 10 (dez) dias-multa.

Em razão do cúmulo material, totaliza-se a pena em 6 (seis) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, na razão mínima, em regime inicial semiaberto.

Inviável a substituição por pena restritiva de direitos, bem como pelo sursis, haja vista o montante da pena aplicada.

Ficam mantidas as demais determinações da sentença.

2. Do recurso interposto por Jair Back

Insurge-se o apelante, requerendo, em tese, a absolvição por insuficiência probatória, referente ao crime de receptação.

A pretensão, contudo, não merece prosperar.

De acordo com os autos, verifica-se que a materialidade delitiva está demonstrada no termo de exibição e apreensão (fls. 11/12), pelos documentos de fls. 21/23 e pelos laudos periciais de fls. 78/83 e 90/101.

A autoria, apesar de negada pelo réu, de igual forma, encontra-se delineada, visto que foram encontrados no estabelecimento comercial de propriedade do acusado, os veículos VW/Gol e Ford/Courier, sendo estes, de origem ilícita.

Diante do que foi visto anteriormente, pelos relatos dos Policiais Militares, ou pelo fato de ter o acusado sido abordado em posse do bem objeto de furto, deve a condenação ser mantida, mormente porque as provas acostadas são suficientes a comprovar que o apelante tinha ciência da origem espúria do veículo que adquiriu.

Sobre o caso, é o entendimento deste Tribunal:

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS, SOBRETUDO PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. CONTEXTO PROBATÓRIO A INDICAR QUE O ACUSADO TINHA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. DOLO EVIDENCIADO. APREENSÃO DA RES NA SUA POSSE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUSTIFICATIVA NÃO DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO IMPERATIVA. [...]. (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.014655-0, de Anita Garibaldi, Rel. Des. Sérgio Rizelo, j. em 15.4.2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO COM BASE NA FALTA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REU. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA PRESENCIAL FIRME E COERENTE QUE É CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. RÉU QUE ESTAVA NA POSSE DA RES FURTIVA, CABENDO A ELE PROVAR QUE DESCONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NESTE SENTIDO. ART. 156 DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. [...] (Apelação Criminal n. 2013.013446-6, de Chapecó, Rela. Desa. Substituta Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. em 6.2.2014).

Nesse passo, não se pode olvidar que a receptação é crime instantâneo. Assim, o simples fato do acusado ter sob sua posse direta bens provenientes de furto/roubo, sem apresentar justificativa idônea acerca de suas origens, por si só, já caracteriza o ilícito penal, sendo da jurisprudência:

Demonstrado que o veículo tem origem em furto de autoria ignorada, cumpre ao acusado o dever de fazer a prova de que o adquiriu licitamente (inversão do ônus da prova) (Apelação Criminal n. 2004.017898-0, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, j. em 9.11.2004).

Nesse norte, sendo as provas nos autos suficientes para embasar a condenação do apelante em razão da prática do crime de receptação qualificada, não há falar em absolvição.

Ante o exposto, conhece-se dos recursos, nega-se provimento ao da defesa e dá-se provimento ao da acusação.

O conteúdo do presente acórdão, nos termos do § 2º do art. 201 do Código de Processo Penal, deverá ser comunicado pelo juízo de origem.

Este é o voto.


Gabinete Des. Substituto José Everaldo Silva


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