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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Moacyr de Moraes Lima Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_EP_00121294620128240075_3183e.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00121294620128240075_17f70.rtf
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Inteiro Teor





Agravo de Execução Penal n. XXXXX-46.2012.8.24.0075

Relator: Desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho

RECURSO DE AGRAVO. REGRESSÃO CAUTELAR. PLEITO INDEFERIDO PARA AGUARDAR O DESLINDE DE AÇÃO PENAL EM QUE O REEDUCANDO ESTÁ PRESO PREVENTIVAMENTE. DESNECESSIDADE. ELEMENTOS QUE INDICAM A PRÁTICA DE FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO E COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. RECURSO PROVIDO.

"Segundo entendimento firmado por esta Corte, é possível a regressão cautelar de regime em razão da prática de falta grave, não sendo necessária, nesse caso, a realização de audiência admonitória para a oitiva do apenado, medida que somente se torna exigível em caso de regressão definitiva" (STJ, RHC n. 66.447/RJ, j. em 17/3/2016).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal n. XXXXX-46.2012.8.24.0075, da comarca de Tubarão (2ª Vara Criminal) em que é Agravante Ministério Público do Estado de Santa Catarina e Agravado Mayke Moraes.

A Terceira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, dar provimento ao recurso, a fim determinar a regressão cautelar do reeducando. Sem custas.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Sr. Desembargador Rui Fortes, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Sr. Desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann. Lavrou parecer, pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, o Excelentíssimo Dr. Luiz Ricardo Pereira Cavalcanti.

Florianópolis, 7 de junho de 2016.

Desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho

Relator


RELATÓRIO

Cuida-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu a regressão cautelar de Mayke Moraes.

Argumenta o recorrente que, certificado nos autos que o agravado, que cumpre pena em regime aberto, teria sido preso em flagrante, no dia 27 de janeiro de 2016, pela prática, em tese, do crime de roubo, bem como que não vinha comparecendo em cartório para suas apresentações mensais, é devida a regressão cautelar. Sustenta que o fato de o apenado estar preso provisoriamente em outro processo não impede a adoção da medida e que não é exigida a providência do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal (fls. 145/151 - SAJ5/PG).

Contrarrazões ofertadas (fls. 156/161 - SAJ5/PG) e proferido o despacho de manutenção da decisão (fl. 162 - SAJ5/PG), a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do Dr. Luiz Ricardo Pereira Cavalcanti, manifesta-se pelo provimento do reclamo (fls. 6/8).

VOTO

Infere-se dos autos que Mayke Moraes foi condenado à pena corporal de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico (fls. 63/68 - SAJ5/PG) e progrediu ao regime aberto em 5/5/2015 (fls. 112/114 - SAJ5/PG).

Ocorre que sobreveio a informação de que o apenado praticou, em tese, novo crime doloso durante a execução da pena, haja vista que foi preso em flagrante no dia 27/1/2016. Além disso, teria deixado de comparecer mensalmente ao Juízo a partir de 27/8/2015, descumprindo, assim, condição do regime aberto (fls. 133/135 - SAJ5/PG).

Apesar de realizada a audiência de justificação, ocasião em que o agravante confirmou "[...] que não estava cumprindo as condições do regime aberto; que nesse período se envolveu com um assalto e está aguardando sentença no processo que tramita na 1ª Vara (XXXXX-56.2016.8.24.0075)", entendeu por bem a Magistrada de Primeiro Grau apenas aguardar o deslinde do mencionado feito (fl. 165 - SAJ5/PG).

Com efeito, embora seja regra que a regressão de regime pressupõe a prévia oitiva do apenado, nos moldes do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, constatada a prática de falta grave, devidamente demonstrada pelo Juízo, é possível a adoção de medida cautelar.

Guilherme de Souza Nucci leciona:

Suspensão cautelar: possibilidade. Dependendo do caso concreto, pode o juiz da execução penal suspender cautelarmente o regime mais benéfico (aberto ou semiaberto), inserindo o condenado em regime fechado. Afinal, conforme o crime, em tese, cometido, podendo, inclusive, haver prisão em flagrante, a gravidade da situação impõe medida urgente, de modo a evitar qualquer frustração no cumprimento da pena. Ilustrando, se o sentenciado, em regime aberto, comete um roubo e é preso em flagrante, não pode permanecer no referido regime aberto. De imediato, suspende-se o regime, inserindo-o no fechado, para depois ouvi-lo e decidir, em definitivo, qual será o cabível. (Leis penais e processuais penais comentadas. v. 2. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 303 - destaques no original)

Julio Fabbrini Mirabete dispõe:

Não prevê a lei de execução penal a sustação do regime aberto enquanto se procede à oitiva do condenado quando é ela indispensável à decretação da transferência para regime mais severo. Pode, porém, a lei local estabelecer tal sustação ou suspensão provisória do regime aberto. A providência é indispensável nas hipóteses em que o fato a ele atribuído por si mesmo revela que há um comprometimento sério à execução, como as hipóteses de planos de evasão, de motim, de outros problemas disciplinares graves etc. (Execução Penal. 11 ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 493)

O Superior Tribunal de Justisça não destoa:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CUMPRINDO PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. FALTA GRAVE. ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME SEMIABERTO. OITIVA PRÉVIA DO APENADO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Hipótese na qual o Juízo das Execuções reconheceu a prática pelo apenado de falta disciplinar de natureza grave, diante do rompimento de sua tornozeleira eletrônica, e determinou, sem a prévia oitiva do recorrente, a regressão cautelar ao regime semiaberto.

Segundo entendimento firmado por esta Corte, é possível a regressão cautelar de regime em razão da prática de falta grave, não sendo necessária, nesse caso, a realização de audiência admonitória para a oitiva do apenado, medida que somente se torna exigível em caso de regressão definitiva. Precedentes.

Recurso em habeas corpus desprovido. (RHC n. 66.447/RJ, rel. Min. Ericson Maranha, j. em 17/3/2016)

É sabido, ademais, nos termos da Súmula 526 do Superior Tribunal de Justiça, que "o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato".

Logo, o fato de o agravado estar preso preventivamente não constitui óbice à regressão cautelar, tampouco se mostra necessário aguardar o deslinde da nova ação penal.

Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso, a fim determinar a regressão cautelar do reeducando.


Gabinete Desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho


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