Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP 001XXXX-46.2012.8.24.0075 Tubarão 001XXXX-46.2012.8.24.0075

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina

há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EP 0012129-46.2012.8.24.0075 Tubarão 0012129-46.2012.8.24.0075

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

7 de Junho de 2016

Relator

Moacyr de Moraes Lima Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_EP_00121294620128240075_3183e.pdf

Inteiro TeorTJ-SC_EP_00121294620128240075_17f70.rtf

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Ementa

RECURSO DE AGRAVO. REGRESSÃO CAUTELAR. PLEITO INDEFERIDO PARA AGUARDAR O DESLINDE DE AÇÃO PENAL EM QUE O REEDUCANDO ESTÁ PRESO PREVENTIVAMENTE. DESNECESSIDADE. ELEMENTOS QUE INDICAM A PRÁTICA DE FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO E COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. RECURSO PROVIDO.

"Segundo entendimento firmado por esta Corte, é possível a regressão cautelar de regime em razão da prática de falta grave, não sendo necessária, nesse caso, a realização de audiência admonitória para a oitiva do apenado, medida que somente se torna exigível em caso de regressão definitiva" (STJ, RHC n. 66.447/RJ, j. em 17/3/2016).