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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 032XXXX-12.2014.8.24.0023 Capital 032XXXX-12.2014.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Sexta Câmara de Direito Civil

Julgamento

11 de Abril de 2017

Relator

Monteiro Rocha

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03213021220148240023_f4a5b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03213021220148240023_8e1b6.rtf
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Ementa

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE - OCORRÊNCIA DO RISCO CONTRATADO - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM COLOCAÇÃO DE PRÓTESE - NEGATIVA DE COBERTURA - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA AUTORA - 1. DANOS MORAIS - EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL PRESUMIDO - DANO MORAL PATENTEADO - 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS - MAJORAÇÃO DA VERBA - REMUNERAÇÃO ADICIONAL AO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.

1. Administradora de plano de saúde que, injustamente, recusa cobertura de cirurgia indicada por médico especialista e prevista contratualmente, acarreta ao consumidor angústia e aflição, reparáveis a título de danos morais.
2. Majora-se os honorários sucumbenciais, em grau recursal, quando consubstanciado o trabalho adicional e exitoso do patrono.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943789062/apelacao-civel-ac-3213021220148240023-capital-0321302-1220148240023

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