jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-66.2015.8.24.0082 Capital - Continente 030XXXX-66.2015.8.24.0082

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Civil

Julgamento

18 de Abril de 2017

Relator

Henry Petry Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03026286620158240082_47e5c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03026286620158240082_024bf.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) CONTRATAÇÃO. AUTONOMIA DA VONTADE. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL NÃO CONSTATADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE.

- Na ausência de desdobramentos outros que não os próprios do aborrecimento experimentado pela não realização da compra e venda pretendida, não há falar em dever de indenizar, pois ausente conduta ilícita, quando, após análise cadastral, a empresa conclui por não conceder o crédito pretendido. (2) INSCRIÇÃO NO SRC. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA - Inexistindo comprovação da inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informações de Crédito (SRC), não se mostra possível a concessão de indenização por danos morais, porquanto a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de apresentar provas, ou, pelo menos, indícios, dos fatos constitutivos de seu direito, mormente quando o próprio Banco Central informa a viabilidade do consumidor acessar tais informações por simples cadastro via internet. (3) HONORÁRIOS RECURSAIS. PRESSUPOSTOS PRESENTES. CABIMENTO - Observados os pressupostos incidentes (quais sejam: sentença na vigência do CPC 2015; deliberação no ato recorrido sobre honorários; e labor na fase recursal), necessária a fixação de honorários advocatícios recursais. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943787057/apelacao-civel-ac-3026286620158240082-capital-continente-0302628-6620158240082