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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 001XXXX-86.2013.8.24.0008 Blumenau 001XXXX-86.2013.8.24.0008

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Civil

Julgamento

2 de Junho de 2016

Relator

Raulino Jacó Brüning

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_00119378620138240008_2d7b0.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00119378620138240008_00f52.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.

1.2. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ARTIGO , VIII, DA LEI N. 8.078/1990. PRERROGATIVA QUE, NO ENTANTO, NÃO EXIME O HIPOSSUFICIENTE DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO.
1.3. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDIQUEM QUE O DELITO OCORREU NAS DEPENDÊNCIAS DA LOJA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO UNILATERAL DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. PROVA TESTEMUNHAL QUE, IGUALMENTE, NÃO CORROBORA AS ASSERTIVAS DA AUTORA.
1.5. POR FIM, AVENTADO ABALO MORAL DECORRENTE DO TRATAMENTO INADEQUADO DOS VENDEDORES NÃO VERIFICADO. MERA INDELICADEZA DOS PREPOSTOS QUE NÃO CONDUZ À RESPONSABILIZAÇÃO DA LOJA.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943786594/apelacao-apl-119378620138240008-blumenau-0011937-8620138240008

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