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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP 0008752-96.2016.8.24.0020 Criciúma 0008752-96.2016.8.24.0020

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
27 de Abril de 2017
Relator
Carlos Alberto Civinski
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Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Execução Penal n. 0008752-96.2016.8.24.0020, de Criciúma ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Execução Penal n. 0008752-96.2016.8.24.0020, de CriciúmaRelator: Des. Carlos Alberto Civinski RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL ( LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU A REMIÇÃO FICTA. NÃO VERIFICADO DIRECIONAMENTO DO PEDIDO DE OBTENÇÃO DE VAGA DE TRABALHO À UNIDADE PRISIONAL. COMPETÊNCIA DO DIRETOR DO REFERIDO ESTABELECIMENTO. ATUAÇÃO JURISDICIONAL RESTRITA AO CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS E DECISÕES ADMINISTRATIVAS. DECISÃO MANTIDA - Não demonstrada a negativa da Autoridade Administrativa, inviável a apreciação do pedido diretamente pelo Poder Judiciário - Parecer da PGJ pelo desprovimento do recurso - Recurso conhecido e desprovido. V
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