ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Execução Penal n. 0008752-96.2016.8.24.0020, de Criciúma ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Execução Penal n. 0008752-96.2016.8.24.0020, de CriciúmaRelator: Des. Carlos Alberto Civinski RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL ( LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU A REMIÇÃO FICTA. NÃO VERIFICADO DIRECIONAMENTO DO PEDIDO DE OBTENÇÃO DE VAGA DE TRABALHO À UNIDADE PRISIONAL. COMPETÊNCIA DO DIRETOR DO REFERIDO ESTABELECIMENTO. ATUAÇÃO JURISDICIONAL RESTRITA AO CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS E DECISÕES ADMINISTRATIVAS. DECISÃO MANTIDA - Não demonstrada a negativa da Autoridade Administrativa, inviável a apreciação do pedido diretamente pelo Poder Judiciário - Parecer da PGJ pelo desprovimento do recurso - Recurso conhecido e desprovido. V Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP 0008752-96.2016.8.24.0020 Criciúma 0008752-96.2016.8.24.0020

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Execução Penal n. 0008752-96.2016.8.24.0020, de Criciúma ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Execução Penal n. 0008752-96.2016.8.24.0020, de CriciúmaRelator: Des. Carlos Alberto Civinski RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL ( LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU A REMIÇÃO FICTA. NÃO VERIFICADO DIRECIONAMENTO DO PEDIDO DE OBTENÇÃO DE VAGA DE TRABALHO À UNIDADE PRISIONAL. COMPETÊNCIA DO DIRETOR DO REFERIDO ESTABELECIMENTO. ATUAÇÃO JURISDICIONAL RESTRITA AO CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS E DECISÕES ADMINISTRATIVAS. DECISÃO MANTIDA - Não demonstrada a negativa da Autoridade Administrativa, inviável a apreciação do pedido diretamente pelo Poder Judiciário - Parecer da PGJ pelo desprovimento do recurso - Recurso conhecido e desprovido. V