jusbrasil.com.br
4 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300459-30.2015.8.24.0075 Tubarão 0300459-30.2015.8.24.0075

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Civil
Julgamento
20 de Abril de 2017
Relator
Júlio César M. Ferreira de Melo
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADAS. MÉRITO. AUTORA QUE FUNDAMENTA SUA PRETENSÃO EM COMODATO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE O EMPRÉSTIMO DO IMÓVEL. DISCUSSÃO SOBRE A PROPRIEDADE QUE NÃO CABE EM SEDE DE AÇÃO POSSESSÓRIA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. É desnecessário o exame de todas as teses quando o Juízo sentenciante apresenta fundamentação suficiente e consonante à solução dada à causa.
2 - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA E OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. Não há julgamento extra petita quando a ação é julgada improcedente por ausência de preenchimento dos requisitos para a concessão da reintegração de posse, não extrapolando os limites subjetivos do processo a análise de outras questões como reforço argumentativo. Não reconhecida a falsidade de assinatura em contrato, não há falar em error in procedendo por ausência de perícia grafotécnica ou de instauração de incidente de falsidade.
3 - MÉRITO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Para a concessão de reintegração de posse a parte deve demonstrar os requisitos do artigo 927do CPC/73, legislação aplicável ao caso, quais sejam, a posse, o esbulho e a perda da posse. Assim, estando a ação possessória fundada em contrato de comodato verbal cabe à autora a demonstração inequívoca do empréstimo gratuito do imóvel. In casu, a prova testemunhal não corroborou a tese da autora, que deixou de comprovar o requisito essencial para o provimento da ação de reintegração de posse, qual seja, a sua posse anterior.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943774436/apelacao-civel-ac-3004593020158240075-tubarao-0300459-3020158240075

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0304086-87.2014.8.05.0113

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0304086-87.2014.8.05.0113

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 16538815 PR 1653881-5 (Acórdão)