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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 050XXXX-37.2012.8.24.0045 Palhoça 050XXXX-37.2012.8.24.0045

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Civil

Julgamento

19 de Maio de 2016

Relator

Sebastião César Evangelista

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_05015203720128240045_a2380.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_05015203720128240045_606d8.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INSCRIÇÕES PRETÉRITAS DISCUTIDAS EM JUÍZO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. ARBITRAMENTO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E AOS CRITÉRIOS COMPENSATÓRIO (DA VÍTIMA) E SANCIONATÓRIO (DO INFRATOR). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Honorários ADVOCATÍCIOS. Observância ao disposto no art. 20 do cpc/1973. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reserva-se a aplicabilidade do enunciado da Súmula 385/STJ às hipóteses em que o devedor contumaz, tendo já ciência de outras anotações cuja legitimidade é inconteste, pretenda a reparação por dano moral em razão de anotação superveniente. Contexto diverso é aquele em que o autor, tendo ciência de mais de uma anotação, ajuiza demandas em que questiona todas, sendo diversos os processos ante a pluralidade de réus. No caso de inscrição indevida em rol de inadimplentes, tem-se por satisfatoriamente demonstrado o dever de reparar se o autor comprova a ocorrência do ilícito, sendo presumidos os danos à imagem e a restrição a crédito, que justificam a condenação por dano moral ( Código Civil, 186 e 927, c/c art. 333, I, do CPC/73 ou art. 373, I, do CPC/2015) O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em atenção ao princípio da proporcionalidade, levando-se em consideração, de um lado, a gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima e, de outro, o aspecto sancionatório ao responsável pelo dano, a fim de coibir a reiteração da conduta lesiva. Os honorários advocatícios fixados na vigência do CPC/1973 devem adotar como parâmetro os critérios estabelecidos em seu art. 20, ponderando-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
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