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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

18 de Abril de 2017

Relator

Francisco Oliveira Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03023327120158240073_4eced.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03023327120158240073_1098e.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível ns. 0302332-71.2015.8.24.0073, de Timbó

Relator: Desembargador Francisco Oliveira Neto

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO POR AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO CRÔNICA DO TENDÃO EXTENSOR DO 3º DEDO DA MÃO ESQUERDA. PERÍCIA QUE ATESTA CAPACIDADE DA AUTORA PARA O TRABALHO. DANO MÍNIMO, PORÉM EXISTENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO.

"'A mão funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta o dispêndio de energia' (RT 700/117). A perda parcial, mesmo mínima de dedos da mão, rende ensejo à percepção do auxílio-acidente." (Ap. Cív. N. 2010.016555-8, de Concórdia, rel. Des. Newton Janke, j. 19.7.2011)

PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INAPLICÁVEL À FASE DE CONHECIMENTO, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947).

Tratando-se de verbas devidas na vigência da Lei n. 11.960/09, incidirão, unicamente, para fins de juros e correção monetária, os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança.

O Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, § 12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios".

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0302332-71.2015.8.24.0073, da comarca de Timbó 2ª Vara Cível em que é Apelante Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Apelado Isolde Leopoldina da Silva.

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, dar parcial provimento ao recurso de apelação. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Francisco Oliveira Neto, Cid Goulart e João Henrique Blasi.

Florianópolis, 18 de abril de 2017.

Desembargador Francisco Oliveira Neto

RELATOR


RELATÓRIO

Isolde Leopoldina da Silva ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, requerendo o restabelecimento da concessão do benefício de auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ou, sucessivamente, que lhe fosse concedida a benesse de auxílio-acidente.

Para tanto, sustentou que sofreu acidente de trabalho, aprisionando e torcendo o 3º (terceiro) dedo da mão esquerda. Diante disso, alegou possuir fortes dores e enrijecimento do dedo afetado, ficando incapacitada para o trabalho. Logo após o acidente, requereu administrativamente o benefício de auxílio-doença em 10.09.14 e, desde então, passou a recebê-lo pelo INSS. Porém, na data em que foi cessada administrativamente a concessão do benefício (01.06.15), a autora alega que ainda estava incapacitada para retornar ao trabalho. Dessa forma, pleiteia o restabelecimento da concessão da benesse de auxílio-doença, em sede de tutela antecipada.

O MM. Juiz de primeiro grau indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos de tutela, designando a realização de perícia médica e audiência de conciliação. Além disso, foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação do réu (fls. 53/57).

Em seguida, o demandado ofertou contestação, sustentando que a parte autora não faz jus a nenhum dos benefícios pretendidos, pleiteando pela improcedência dos pedidos da exordial e produção de todos os meios de prova em direito admitidos (fls. 62/66).

Réplica às fls. 84/92.

Em audiência (fls. 80/83), foi realizada a prova pericial.

Por sentença (fls. 94/97), o magistrado a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais, condenando o réu à concessão do benefício de auxílio-acidente, com a fixação do termo inicial da benesse em 01.06.15 (data em que foi cessado administrativamente o benefício anterior). Ainda, determinou ao réu o pagamento à autora, de uma só vez, das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal. Para as parcelas atrasadas, fixou como fator de incidência de correção monetária o IPCA e, quanto aos juros de mora, os índices oficiais da caderneta de poupança. Por fim, condenou o réu ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitrou em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença.

Irresignado, o réu interpôs apelação às fls. 103/110, requerendo a reforma da sentença para que os pedidos fossem julgados totalmente improcedentes. Ainda, insurgiu-se contra o fator de incidência fixado pelo magistrado a quo sobre a correção monetária (IPCA).

Devidamente intimada (fl. 113), a autora apresentou contrarrazões às fls. 116/124.

Em seguida, ascenderam os autos a este Tribunal e, com vista, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa do Exmo. Procurador André Carvalho, deixou de se manifestar ante a ausência de interesse público no feito.

VOTO

1. Preliminarmente, antes de adentrar no mérito da causa, impende registrar, nos termos do art. 109, inc. I, da CRFB, que "aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho".

Ora, considerando que o perito atestou que a doença que acomete a parte autora é decorrente de acidente de trabalho ("lesão cortante do tendão extensor inverterada e não tratada" - fl. 82) e a ponderar ainda a causa de pedir e o pedido da ação, os quais fundamentam-se na ocorrência do referido acidente, é evidente a competência desta Justiça Estadual para conhecer do apelo.

2. Quanto ao mérito, preconiza o art. 86, caput, da Lei n. 8.213/91 que "o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia".

Desta forma, a concessão da benesse almejada, além do respectivo nexo etiológico já acima mencionado, pressupõe, invariavelmente, a demonstração, por parte do postulante, que as lesões decorrentes do infortúnio o incapacitaram, de forma parcial e permanente, para o regular desenvolvimento de sua atividade profissional.

No caso em tela, durante a realização da prova pericial, o médico perito declarou que a segurada possui "lesão crônica do tendão extensor do 3º dedo da mão esquerda" e que a sequela se deu a partir de uma "lesão cortante do tendão extensor inverterada e não tratada", a qual, segundo relatos da autora, ocorreu em acidente de trabalho no dia 21.07.14 (respostas aos quesitos 01 e 15 das fls. 80 e 82, respectivamente).

Inconformado com a condenação sentenciada pelo magistrado a quo, o réu interpôs recurso de apelação requerendo a reforma do decisum, a fim de que os pedidos sejam julgados improcedentes. Para tanto, afirma que não há comprovação de que a autora possui qualquer tipo de redução da sua capacidade para o trabalho, tendo o expert afirmado em perícia que não há incapacidade.

Porém, não há que se falar em improcedência dos pedidos. Isso porque, embora tenha o perito judicial afirmado que não há incapacidade, o mesmo constatou que existe uma lesão/deformidade decorrente do acidente de trabalho. Logo, apesar de o dano ser mínimo, ele é existente e, portanto, configura-se a redução da capacidade laborativa, devendo ser concedido o benefício de auxílio-acidente.

Ora, "'a mão funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta o dispêndio de energia' (RT 700/117). A perda parcial, mesmo mínima de dedos da mão, rende ensejo à percepção do auxílio-acidente. (Ap. Cív. N. 2010.016555-8, de Concórdia, rel. Des. Newton Janke, j. 19.7.2011)" (TJSC, AC n. 2010.060286-7, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 26.7.11).

Diante disso, é evidente o direito da autora em perceber a benesse pretendida, já que está limitada de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO TOTAL DA FALANGE DISTAL DO QUARTO DEDO E PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO TERCEIRO DEDO DA MÃO ESQUERDA. PERÍCIA QUE ATESTA A CAPACIDADE DO SEGURADO PARA O TRABALHO HABITUAL. DANO MÍNIMO, PORÉM, EXISTENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PRECEDENTES. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PARCELAS VENCIDAS. JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO, DE ACORDO COM OS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA (ART. , DA LEI N. 11.960/09, QUE ALTEROU O ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97). CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE O VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO, EX VI NO ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97, ALTERADO PELO ART. , DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0001657-32.2011.8.24.0071, de Tangará, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 07-07-2016). (Grifou-se)

"Apelação cível. Auxílio-acidente. Embalador. Amputação da falange distal do dedo indicador da mão esquerda. Nexo de causalidade e redução da capacidade laborativa, ainda que mínima, demonstrados. Precedentes do STJ. Sentença que determina a aplicação da Tabela Única da Justiça Federal para efeito de correção monetária e dos juros. Reparo, neste ponto. Índice de correção das parcelas vencidas. IGP-DI a partir de maio de 1996 até julho de 2006, INPC de agosto de 2006 em diante, e Lei n. 11.960/09 a partir de 29.6.2009. Honorários arbitrados em 10% sobre as parcelas vencidas, não podendo ser em valor inferior a R$ 800,00. Impossibilidade. Apelo acolhido, neste particular. Provimento parcial da remessa.

A perda de parte de um dedo, em razão de infortúnio laboral sofrido pelo obreiro, mesmo que constitua lesão mínima, acarreta a diminuição da sua capacidade de trabalho, ensejando a concessão de benefício acidentário"( AC n. 2010.053370-6, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 26.7.11). (Grifou-se)

Por conseguinte, ainda que o dano seja mínimo, configura-se a redução da capacidade laborativa, sendo devida a concessão de auxílio-acidente à segurada.

Dessa forma, no que tange ao pleito pela improcedência dos pedidos da autora, nega-se provimento ao recurso de apelação interposto pelo réu.

3. Com relação aos fatores de correção monetária, merece provimento a apelação interposta pela parte ré.

Isso porque, em sentença, o magistrado a quo fixou como fator de incidência de correção monetária das parcelas vencidas o IPCA e, quanto aos juros de mora, os índices oficiais da caderneta de poupança.

Porém, a ponderar que a cobrança abarca apenas período em que já estava em vigor a Lei n. 11.960/09 e que o termo inicial do benefício é posterior à citação, sobre as parcelas vencidas devem incidir tão-somente os índices oficiais de poupança - para abarcar não só os juros, mas também a correção monetária -, nos moldes do que estabelece o mencionado dispositivo: "nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança".

Registre-se que referida norma permanece aplicável, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, § 12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios".

Dessa forma, efetivamente deve ser aplicado o art. da Lei n. 11.960/09, que estabeleceu nova redação para o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, de modo que se altera a sentença para determinar que sobre as parcelas vencidas incida tão-somente os índices oficiais de poupança - abarcando também a correção monetária, e não só os juros.

4. Ante o exposto, vota-se por dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo réu, reformando a sentença apenas para determinar que sobre as parcelas vencidas incida tão-somente os índices oficiais de poupança, abarcando tanto a correção monetária quanto os juros.


M Gab. Des. Francisco Oliveira Neto


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