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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal): HC 400XXXX-89.2017.8.24.0000 Palhoça 400XXXX-89.2017.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 4006551-89.2017.8.24.0000 Palhoça 4006551-89.2017.8.24.0000

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

25 de Abril de 2017

Relator

Leopoldo Augusto Brüggemann

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_HC_40065518920178240000_9432b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_HC_40065518920178240000_e7fc4.rtf
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA E POSTERIOR INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DESTA. ALEGAÇÃO DE NÃO HAVER PROVA DO PACIENTE NOS CRIMES QUE LHE SÃO IMPUTADOS. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO, EM SEDE DE HABEAS CORPUS. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE ANALISADAS, ADEMAIS, PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ARGUMENTO DE NULIDADE DA PRISÃO POR FERIMENTO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA POR CONTA DA SOLTURA DE OUTRAS DUAS CODENUNCIADAS (JEHNIFER E RIONI). NÃO ACOLHIMENTO. COACUSADAS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO JURÍDICA DIFERENTE DA DO PACIENTE, O QUE PERMITE CONCLUSÕES DIVERSAS, PARA CADA CASO. JEHNIFER QUE ESTÁ GRÁVIDA. ACUSADA RIONI QUE, DIANTE DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS, NÃO TINHA CIÊNCIA DA DROGA QUE ESTAVA GUARDADA EM SUA RESIDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EXISTENTE, NO PONTO. ALEGAÇÃO DE O DECRETO PRISIONAL ESTAR CALCADO EM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E NA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. VÍCIO NÃO OCORRENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. DECRETO PRISIONAL QUE CALCOU A MEDIDA EXCEPCIONAL EM DADOS CONCRETOS. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL OBSERVADOS. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, SOBRETUDO EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DEMONSTRADA PELA ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA COM O PACIENTE (150 COMPRIMIDOS DE ECSTASY) E PELO FATO DE ESTAREM ORGANIZADOS EM ASSOCIAÇÃO DE TRÊS AGENTES. NARCÓTICO APREENDIDO QUE ULTRAPASSA 2.000 (DUAS MIL) UNIDADES. EFETIVA NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL, INTERROMPENDO A TRAJETÓRIA CRIMINOSA. PERICULOSIDADE EVIDENTE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP ESPECIFICADOS E PREENCHIDOS. IRREGULARIDADE INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES À ESPÉCIE. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO NÃO SÃO IMPEDITIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA, QUANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DESTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA.
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