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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
7 de Junho de 2016
Relator
Cid Goulart
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_REEX_00300260420128240038_16296.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_REEX_00300260420128240038_b3ee6.rtf
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Inteiro Teor





Reexame Necessário n. 0030026-04.2012.8.24.0038

Relator: Desembargador Cid Goulart

REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - DIREITO RECONHECIDO - REMESSA DESPROVIDA.

"Patenteadas a redução permanente da capacidade laborativa do acionante e a gênese ocupacional da morbidade de que padece, é de ser-lhe concedido auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91), a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença antes deferido, incidindo, ainda, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência."(Apelação Cível n. 2016.002389-4, de Urussanga, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 15-3-2016).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário n. 0030026-04.2012.8.24.0038, da comarca de Joinville, 1ª Vara da Fazenda Pública em que é Autor Cristiane Raquel Nogueira de Borba e Réu o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

A Segunda Câmara de Direito Público, decidiu, por votação unânime, conhecer da remessa obrigatória e negar-lhe provimento. custas na forma da lei.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador João Henrique Blasi, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz.

Florianópolis, 7 de junho de 2016.

Desembargador Cid Goulart

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Reexame Necessário oriundo da sentença de fls. 66-69, que, na ação acidentária ajuizada por Cristiane Raquel Nogueira de Borba em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, julgou procedente o pedido formulado na exordial, para condenar o réu a conceder ao autor o benefício auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (10-11-2011), bem como condenou o órgão ancilar ao pagamento das prestações havidas, corrigidas monetariamente pelo INPC até 30-09-2009 e, após, correção monetária pela taxa referencial até o dia anterior da citação. A contar dessa data deve ser aplicado o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Em arremate, fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, e custas pela metade.

As partes deixaram transcorrer in albis o prazo para recorrer, e, por força de reexame necessário, ascenderam os autos a esta Superior Instância.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Doutor André Carvalho, absteve-se de abordar o mérito da causa (fl. 76).

É a síntese do essencial.


VOTO

Como cediço, para a concessão do benefício auxílio-acidente é necessária a comprovação de que a moléstia ou lesão que acomete o segurado incapacita-o de forma parcial e permanente para o exercício de suas atividades habituais, tal como descreve o artigo 86 da Lei n. 8.213/1991, que versa acerca do Planos de Benefícios da Previdência Social, in verbis:

"Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia."

No caso vertente, extrai-se dos documentos carreados aos autos, e da perícia judicial realizada (fls. 58), que a segurada, no exercício de suas atividades laborativas, sofreu acidente do trabalho em 4-3-2011 (fl. 16), que resultou na amputação parcial do terceiro dedo indicador da mão esquerda, asseverando o expert que a sequela oriunda do infortúnio laboral não é incapacitante.

Alicerçado no conjunto fático-probatório, não atentando isoladamente para a resposta dada a um quesito formulado no laudo pericial, o MM. Juiz concluiu que a autora faz jus à concessão do auxílio-acidente.

Como é cediço, "A prova é de livre apreciação do julgador que, uma vez mostrando suas razões de convencimento, não está vinculado ao laudo pericial" (Apelação Cível n. 2009.014881-9, de Capinzal, rel. Des. Ricardo Roesler, j. em 7-7-2009).

Oportuno ressaltar que, "É equivocada a conclusão pericial que nega a existência de redução da capacidade laboral de obreiro que, em acidente típico, sofreu a amputação parcial de dedo da mão, pois que 'a mão funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta o dispêndio de energia' (RT 700/117). A perda parcial, mesmo mínima de dedos da mão,rende ensejo à percepção do auxílio-acidente. (Apelação Cível n. 2010.016555-8, de Concórdia, rel. Des. Newton Janke, j. 19.7.2011)"

Neste sentido, colhe-se desta Corte de Justiça:

"APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO REPETITIVO. PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (CORRESPONDENTE AO ART. 1.040, INC. II, DO NCPC). INFORTUNÍSTICA. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE UM DOS QUIRODÁCTILOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL EVIDENCIADA. LIAME CAUSAL LABOR/LESÃO POSITIVADO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO-ADSTRIÇÃO AO LAUDO PERICIAL. RATIFICAÇÃO DO DECISUM ANTES PROFERIDO.

A amputação de membro do corpo humano, ou parte dele, no caso um dos quirodáctilos, implica redução da capacidade funcional, circunstância que, defluindo de infortúnio laboral, rende ensejo à percepção de auxílioacidente, na forma regrada pelo art. 86 da Lei n. 8.213/91, daí porque, na senda do art. 543-C, § 7º, inc. II, do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao art. 1.040, inc. II, do NCPC), impende ratificar o decisum antes proferido."(Apelação Cível n. 2015.035607-5, de Caçador, rel. Des. João Henrique Blasi, j em 22-3-2016).

"PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA FALANGE DISTAL DO DEDO INDICADOR ESQUERDO. PERÍCIA QUE ATESTA A CAPACIDADE LABORATIVA. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL DEMONSTRADA. BENEFÍCIO DEVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

"É equivocada a conclusão pericial que nega a existência de redução da capacidade laboral de obreiro que, em acidente típico, sofreu a amputação parcial de dedo da mão, pois que 'a mão funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta o dispêndio de energia' (RT 700/117). A perda parcial, mesmo mínima de dedos da mão,rende ensejo à percepção do auxílio-acidente. (Ap. Cív. n. 2010.016555-8, de Concórdia, rel. Des. Newton Janke, j. 19.7.2011)"(TJSC, AC n. 2010.060286-7, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 26.7.11).

DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA.

Em regra, o termo inicial do auxílio-acidente é o dia do cancelamento do benefício anteriormente percebido na via administrativa, sempre que a alta médica da autarquia ocorreu, mesmo que perseverasse a incapacidade parcial e

permanente derivada do infortúnio, tudo nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91.

ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DO ÍNDICE OFICIAL DE ATUALIZAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, A PARTIR DE QUANDO A PARCELA ERA DEVIDA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS

ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INAPLICÁVEL À FASE DE CONHECIMENTO, CONFORME DECISÃO DO

STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947).

1. Tratando-se de verbas devidas na vigência da Lei n. 11.960/09, incide correção monetária,monetária, pelo índice oficial de atualização da caderneta de poupança, a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela devida. A contar da citação incidirão, unicamente, para fins de juros e correção monetária, os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança.

2. O Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09"teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, § 12, da CRFB, incluído pela EC n.

62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios".

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO.

Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação,

incidindo sobre as prestações vencidas até a data da publicação do acórdão, quando o benefício só é concedido pelo órgão ad quem.

CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97.

Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA READEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. REMESSA DESPROVIDA." (Apelação Cível n. 2016.012776-9, de Xanxerê, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. em 19-4-2016).

E do Superior Tribunal de Justiça:

"PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO.

"Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei n. 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente de trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido.

"2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.

"3. Recurso especial provido."(REsp 1109591/SC, rel. Min. Celso Limongi, DJe 8-9-2010).

Logo, o pleito está abrigado na norma contida no artigo supra referido, sendo devido o benefício auxílio-acidente até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.

Quanto à fixação do marco inicial para a concessão do auxílio-acidente, no caso sub judice, tem-se que a autora recebeu auxílio-doença em período anterior. Destarte, a benesse é devida a partir do dia seguinte ao da cessação desse, como bem consignou o Magistrado a quo.

No mais, no que pertine aos consectários da mora, aos honorários advocatícios e às custas processuais, mantém-se o que se decidiu, já que adequadamente fixados, em harmonia com a orientação pretoriana assente.

À vista do exposto, o voto é no sentido de conhecer do reexame necessário e negar-lhe provimento.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Cid Goulart


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943768007/reexame-necessario-reex-300260420128240038-joinville-0030026-0420128240038/inteiro-teor-943768107

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