6 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-88.2016.8.24.0080 Xanxerê 000XXXX-88.2016.8.24.0080
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
20 de Abril de 2017
Relator
Roberto Lucas Pacheco
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Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CÓDIGO PENAL, ART. 180, CAPUT, E ART. 311, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. RECEPTAÇÃO. TENTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE DETINHA A POSSE DE VEÍCULO FURTADO. CONSUMAÇÃO VERIFICADA. Não há falar em tentativa de receptação quando o réu é flagrado com as chaves de veículo furtado e o conjunto probatório demonstra que ele detinha a sua posse. DESCLASSIFICAÇÃO. FORMA CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO CABAL DA INTENÇÃO CRIMINOSA DO AGENTE. FIGURA TÍPICA DO ART. 180, 3.º, DO CÓDIGO PENAL QUE, POR CONSEQUÊNCIA, NÃO INCIDE NA HIPÓTESE VERSADA NOS AUTOS. IGNORÂNCIA ACERCA DA PROCEDÊNCIA CRIMINOSA NÃO COMPROVADA.
1 A apreensão de veículo proveniente de furto em poder do acusado, sem que tivesse justificativa plausível para tanto, importa na inversão do ônus da prova ( CPP, art. 156, caput), cabendo-lhe demonstrar estar exercendo licitamente a sua posse.
2 Existindo nos autos elementos que permitam reconhecer que o acusado tinha ciência da origem ilícita do produto, impossível a desclassificação para o crime de receptação culposa, previsto no art. 180, § 3.º, do Código Penal. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ADULTERAÇÃO DA PLACA COMPROVADA POR PERÍCIA. POSSE DO VEÍCULO DEMONSTRADA PELA PROVA ORAL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. Existindo nos autos provas suficientes de que o sinal identificador (placas) do veículo que estava na posse do acusado foi adulterada, impõem-se a sua condenação pela prática do crime previsto no art. 311, caput, do Código Penal. RECURSO NÃO PROVIDO.
