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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0005258-14.2012.8.24.0135 Navegantes 0005258-14.2012.8.24.0135

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil
Julgamento
20 de Abril de 2017
Relator
Newton Trisotto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00052581420128240135_d736d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00052581420128240135_50a14.rtf
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Ementa

NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO VISANDO A SUA ANULAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

É anulável o negócio jurídico, entre outras hipóteses, "por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores" (CC, art. 171, II). O erro, o dolo e a coação caracterizam "vícios de con-sentimento" ou "vícios psíquicos"; a fraude contra credores e a simulação, "vícios sociais" (Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho; Flávio Tartuce; Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald). O vício de consentimento não pode ser presumido: por força do disposto no inciso I do art. 373 do CPC/2015 (CPC/1973, art. 333, inc. I), cumpre àquele que o suscita prová-lo, pois, "como todo o direito sustenta-se em fatos, aquele que alega possuir um direito deve, antes de mais nada, demonstrar a existência dos fatos em que tal direito se alicerça. Pode-se, portanto, estabelecer, como regra geral dominante de nosso sistema probatório, o princípio segundo o qual à parte que alega a existência de determinado fato para dele derivar a existência de algum direito incumbe o ônus de demonstrar sua existência" (Ovídio Baptista da Silva). 02. Não tendo o autor comprovado o fato invocado para justificar a anulação do negócio jurídico, impõe-se confirmar a sentença rejeitatória da sua pretensão.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943767946/apelacao-civel-ac-52581420128240135-navegantes-0005258-1420128240135

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