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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
18 de Abril de 2017
Relator
Volnei Celso Tomazini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00092318420158240033_8501c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00092318420158240033_d229b.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Criminal n. 0009231-84.2015.8.24.0033, de Itajaí

Relator: Desembargador Volnei Celso Tomazini

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33, CAPUT E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO.

ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA NARCOTRAFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM CAMPANA EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS E CONSTATARAM A PRÁTICA DO COMÉRCIO DE ESTUPEFACIENTES PRATICADO PELOS APELANTES. APREENSÃO DE 25 PORÇÕES DE MACONHA, 11 BUCHAS DE COCAÍNA E 27 PEDRAS DE CRACK, ALÉM DE APETRECHOS VOLTADOS AO COMÉRCIO ESPÚRIO (BALANÇA DE PRECISÃO, ROLOS DE PAPEL FILME E CADERNO COM ANOTAÇÕES RELATIVAS AO TRÁFICO). NEGATIVA DE AUTORIA SUSTENTADA PELOS RÉUS COM BASE EM VERSÕES INCOERENTES E DISSONANTES DO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS MANTIDA.

DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 42 DA LEI Nº 11.343/06. DESCABIMENTO. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS QUE AUTORIZAM O ACRÉSCIMO DA REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA. EXASPERAÇÃO, NO ENTANTO, QUE SE MOSTROU EXCESSIVA E SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE NECESSÁRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA RELATIVA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO, POR SE TRATAR DE RÉU REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO. INVIABILIDADE. REDAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS QUE NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA GENÉRICA OU ESPECÍFICA. REQUISITOS CUMULATIVOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. REQUERIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS (NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS). VEDAÇÃO DO ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL.

POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA PENA. ARE N. 964246/STF. REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA QUE PERMITE O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0009231-84.2015.8.24.0033, da comarca de Itajaí 2ª Vara Criminal em que são Apelantes Rogério Fernandes Cintra Machado e outro e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Segunda Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso apenas para readequar a fração de aumento e a base de cálculo das circunstâncias relativas à natureza e quantidade de drogas para 1/6 (um sexto), calculada sobre a pena mínima legal cominada ao tipo penal previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06, reduzindo-se as penas aplicadas aos réus Thiago Pitthan Luz e Wagner Aurélio Ferreira para 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além do pagamento de 200 (duzentos) dias-multa, cada qual no valor mínimo legal e, para o réu Rogério Fernandes Cintra Machado, 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além do pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, mantidas as demais cominações da sentença e, de ofício, exaurida a possibilidade de interposição de recursos nesta instância, nos termos da decisão prolatada nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo - ARE n. 964246/STF, encaminhar cópia deste acórdão à comarca de origem, para que expeça os documentos necessários à execução da pena imposta ao condenado, se tal providência ainda não houver sido tomada. Custas legais.

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Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Desa. Salete Silva Sommariva (Presidente) e Des. Sérgio Rizelo. Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Carlos Eduardo Abreu Sá Fortes.

Florianópolis, 18 de abril de 2017.

Desembargador Volnei Celso Tomazini

Relator

RELATÓRIO

No Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Itajaí, Rogério Fernandes Cintra Machado, Thiago Pitthan Luz e Wagner Aurélio Ferreira foram denunciados pela prática dos crimes de tráfico e associação ao tráfico de drogas, em razão dos seguintes fatos descritos na denúncia:

DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO

Os denunciados Rogério Fernandes Cintra Machado, Thiago Pitthan Luz e Wagner Aurélio Ferreira associaram-se, pelo menos a partir do mês de setembro do corrente ano, com a finalidade de praticar o crime de tráfico ilícito de entorpecentes na região de Itajaí.

Na divisão de tarefas da associação, cabia ao denunciado Rogério Machado a guarda de todo o dinheiro e droga, enquanto que o denunciado Wagner Ferreira entregava as substâncias ilícitas aos usuários adquirentes. Ainda, o denunciado Thiago Luz agia como olheiro, vigiando pessoas e veículos suspeitos que se aproximavam do local da traficância.

O ponto de venda de drogas comandado pelos denunciados situavase no alto do morro da localidade conhecida como Padre Jacó, por onde se tem acesso pelo final da Rua João Cunha, no Bairro Fazenda, nesta cidade.

DO TRÁFICO DE DROGAS

No dia 12 de setembro de 2015, por volta das 16h30min, policiais militares deslocaram-se ao supracitado endereço, onde efetuaram monitoramento por aproximadamente 1h, uma vez que denúncias prévias indicavam que a mercancia ilícita era empreendida no local.

Durante a campana, foi possível constatar intensa movimentação de pessoas no ponto indicado, todas em atitude tipicamente relacionadas ao comércio de drogas.

Assim, os policiais militares adentraram no local e abordaram todos os denunciados, apreendendo com estes 25 (vinte e cinco) porções de maconha, 11 (onze) porções de cocaína e 27 (vinte e sete) pedras de crack, substâncias entorpecentes que os denunciados traziam consigo para a venda, tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Além disso, os policiais militares apreenderam com os denunciados significativa quantia oriunda da narcotraficância (foto de fl. 20) e um caderno com anotações do tráfico, além de diversos apetrechos relacionados à atividade ilícita empreendida, tais como uma balança de precisão e materiais para a embalagem de entorpecentes, os quais estavam armazenados em um barraco utilizado pelos denunciados para a preparação das drogas para o comércio obscuro (foto de fl.21).

Em virtude disso, os denunciados foram presos em flagrante delito e posteriormente encaminhados à autoridade policial. (fls. I-IV)

Encerrada a instrução criminal, nos seguintes termos da sentença, o Magistrado a quo julgou parcialmente procedente o pedido formulado na denúncia:

Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido inserido na denúncia de pp. 1-4, para:

a) absolver Rogério Fernandes Cintra Machado, Thiago Pitthan Luz e Wagner Aurélio Ferreira, todos já qualificados, das imputações descritas no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, o que faço com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal;

b) condenar Rogério Fernandes Cintra Machado, já qualificado nos autos, ao cumprimento da sanção corporal de 8 (oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo ao tempo dos fatos, por incursão no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006;

c) condenar Thiago Pitthan Luz, já qualificado nos autos, ao cumprimento da sanção corporal de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais o pagamento de 200 (duzentos) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo ao tempo dos fatos, por incursão no art. 33, caput, c/c o § 4º do mesmo artigo, todos da Lei n. 11.343/2006.

d) condenar Wagner Aurélio Ferreira, já qualificado nos autos, ao cumprimento da sanção corporal de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais o pagamento de 200 (duzentos) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo ao tempo dos fatos, por incursão no art. 33, caput, c/c o § 4º do mesmo artigo, todos da Lei n. 11.343/2006.

Irresignados, por meio da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, apenas os réus Rogério Fernandes Cintra Machado e Wagner Aurélio Ferreira apelaram da decisão.

Em suas razões, os réus, em síntese, pugnaram por suas absolvições, ao argumento de que não há provas suficientes para amparar o decreto condenatório.

Subsidiariamente, requereram a diminuição da pena-base aplicada, pelo afastamento da valoração negativa decorrente da natureza e quantidade de droga que foi apreendida ou pela readequação da fração e base de cálculo utilizadas pelo Juízo a quo.

O réu Rogério Fernandes requereu, ainda, o reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06), enquanto o réu Wagner Aurélio, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (fls. 515 -554).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 570 - 576), os autos ascenderam a esta Corte.

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Francisco Bissoli Filho, que opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso (fls. 582 - 589).

É o relatório.


VOTO

Consta da denúncia, em resumo, que os réus Rogério Fernandes Cintra Machado, Thiago Pitthan Luz e Wagner Aurélio Ferreira estariam associados, desde o mês de setembro de 2015, com a finalidade de praticar o crime de tráfico de drogas no município de Itajaí.

Conforme foi apurado, os réus seriam os responsáveis pelo comando de um ponto de venda de entorpecentes situado no alto do morro conhecido como Padre Jacó, local onde, na data de 12 de setembro de 2015, foram presos em flagrante pela Polícia Militar na posse de 25 (vinte e cinco) porções de maconha, 11 (onze) porções de cocaína e 27 (vinte e sete) pedras de crack, além de grande quantia em dinheiro e objetos voltados à narcotraficância, tais como balança de precisão, rolos de papel filme e caderno com anotações relativas ao tráfico.

Por esses fatos, os réus foram denunciados pela prática dos crimes de tráfico e associação ao tráfico de drogas, tendo o Juízo a quo acolhido parcialmente o pleito ministerial formulado na denúncia, pelo que condenou os réus pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, mas os absolveu pela prática do crime disposto no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06.

Assim consignou o Magistrado:

No caso da associação, [...] a prova produzida durante a instrução processual não foi suficiente a ponto de revelar, com absoluta certeza, o efetivo arranjo duradouro entre os envolvidos, uma vez que os militares não fizeram investigações prévias ou acompanhamento da venda realizada pelo trio.

Muito distante disso, os agentes públicos, naquele mesmo dia, momentos antes, procederam à breve campana e logo resolveram averiguar

Com efeito, tal conjuntura não permite avaliar a ligação pretérita entre os envolvidos o que é de suma importância -, a verdadeira hierarquia estabelecida no grupo, e a função individual de cada integrante embora tal configuração tenha sido indicada pelo militares -, concluindo, assim, na atipicidade da conduta.

O que se extrai, na verdade, do conjunto probatório, é a junção de desígnios de forma eventual, longe de esculpir o tipo penal em debate.

Por tudo isso, tenho que considerar atípica a conduta dos réus no tocante ao crime descrito no art. 35 do Texto Antidrogas.

Irresignados com a condenação pela prática do crime de tráfico de drogas, os réus Rogério Fernandes Cintra Machado e Wagner Aurélio Ferreira interpuseram recurso de apelação, por meio do qual, primeiramente, postularam por sua absolvições, com base na insuficiência de provas para amparar o decreto condenatório.

Segundo a defesa, "o simples fato de terem sido encontradas drogas no local em que foram presos os apelantes" (fl. 532) não se mostra suficiente para evidenciar a prática do comércio ilícito de drogas, o que aliado à fragilidade dos depoimentos dos policiais militares, corrobora a necessidade de absolvição dos réus, também pelo cometimento do crime de crime de tráfico de drogas.

Analisando-se os autos, todavia, não há como dar guarida ao pleito absolutório alemjado pela defesa, porquanto as provas produzidas durante a instrução criminal evidenciaram o acerto da imputação do crime de tráfico de drogas que foi direcionado aos réus.

A materialidade delitiva ficou comprovada por meio do Boletim de Ocorrência (fls. 6-8), do Auto de Exibição e Apreensão (fl. 23), do Registro Fotográfico de fl. 24), do Termo de Constatação (fl. 26), dos Laudos Periciais Definitivos (fls. 266-271 e 272-276), dos Exames Grafotécnicos (fls. 409-423) e por toda a prova oral que foi produzida.

A autoria, embora tenha sido negada pelos réus, também é evidente e ficou demonstrada pelas provas testemunhal e documental existentes nos autos.

O policial João Tomé de Carvalho Júnior, na fase investigativa, narrou como sua guarnição realizou a abordagem do ponto de venda drogas comandados pelos réus, na ocasião em que, com base em denúncia prévias, dirigiram-se até o local e, após 1 (uma) hora de monitoramento, constataram intensa movimentação de pessoas "em atitudes tipicamente de comércio de drogas".

Explicou o policial que os réus utilizavam-se de um barraco "no alto do morro do Padre Jacó" para a realização da venda de entorpecentes, nos moldes do que se pode visualizar na fotografia de fl. 25, e descreveu, de forma detalhada, a participação de cada um dos envolvidos na empreitada criminosa.

Segundo o policial, foi constatado durante a campana que o réu Rogério Fernandes "era quem comandava o comércio" e permanecia na posse do dinheiro e de todas as drogas destinadas à venda. O réu Wagner, por sua vez, era quem efetivamente realizava os atos de venda, enquanto Thiago "permanecia como olheiro, vigiando pessoas e veículos suspeitos que se aproximavam do local".

Estas foram as declarações do policial João Tomé de Carvalho Júnior na fase preliminar:

A guarnição recebeu informações de populares de que 3 (três) indivíduos estavam comercializando substâncias entorpecentes no alto do morro do "padre jacó", ao qual se tem acesso pelo final da Rua João Cunha, no Bairro Fazenda; que por monitoramento do local, por aproximadamente um hora, foi possível verificar intensa movimentação de pessoas no ponto de tráfico citado, em atitudes tipicamente de comércio de drogas; que em incursão pela mata os 3 conduzidos foram surpreendidos comercializando drogas, oportunidade em que o depoente e seu colega avançaram e abordaram os autores no local acima citado; que de posse de Rogério foi encontrada uma pochete com todas as substâncias apreendidas, o total do numerário e ainda um caderno de anotações sobre a contabilidade do tráfico; que em um barraco utilizado pelos traficantes ainda foi encontrada uma balança de precisão, um prato de vidro e uma faca, utensílios utilizados para a preparação da droga para comércio; que individualizando as condutas dos autores foi possível verificar durante a campana que Rogério era quem comandava o comércio, permanecendo com toda a droga e dinheiro na pochete; que Rogério não entregava a droga ao usuário, passava-a ao autor Wagner para que a entregasse ao usuário/adquirente; por sua vez, Thiago permanecia como olheiro, vigiando pessoas e veículos suspeitos que se aproximavam do local, sentado em uma cadeira do lado de fora do barraco utilizado para a preparação da droga (fl. 9).

Em Juízo, o policial confirmou suas declarações anteriores e, nos moldes do que sustentou na fase extrajudicial, resumiu que, após aproximadamente 1 (uma) hora de observação, foi possível entender a dinâmica com que os réus praticavam o comércio de drogas, dando destaque, no final de seu relato, aos apetrechos que foram localizados conjuntamente com as drogas, como a balança de precisão, os rolos de papel filme e o grande numerário em dinheiro, "mais de mil reais" em notas diversas, que foi apreendido em poder do apelante Rogério (audiovisual - fl. 281)

No mesmo sentido foram as declarações prestadas pelo policial Wilian Roger Pilon, que também estava presente no dia dos fatos e, em ambas as fases processuais (fl. 10 e audiovisual fl. 281), destacou a suspeita movimentação de pessoas no local utilizado pelos réus como ponto de venda de entorpecentes.

Em acréscimo ao relato sustentado pelo policial João Tomé, Wilian destacou que o réu Rogério utilizava uma pochete, lugar onde guardava as drogas e o dinheiro que era recebido com as vendas, que eram realizadas sempre com o auxílio dos corréus Wagner e Thiago.

Os réus, na fase investigativa, optaram pelo direito de permanecer em silêncio, pelo que nada declararam a respeito dos fatos (fls. 11, 15 e 19). Em Juízo, todavia, todos sustentaram suas versões e negaram o exercício da narcotraficância (audiovisual - fl. 281).

Rogério Fernandes Cintra Machado relatou que nasceu na cidade de Brasília/DF e, no dia em que foi preso, encontrava-se em Itajaí por motivo de trabalho. Afirmou que era pescador profissional e utilizava-se do barco pesqueiro denominado "Guilherme Santos", que estava atracado na cidade de Navegantes/SC.

Especificamente sobre o dia dos fatos, Rogério explicou que passou toda a manhã bebendo em um bar e, no final da tarde, na posse de R$ 20,00 (vinte reais) obtidos com seu trabalho, foi até o ponto de venda de drogas no alto do morro do Padre Jacó unicamente com o fim de comprar e usar crack. Afirmou que com ele não foi encontrada nenhuma droga, que também não presenciou a apreensão de nenhum entorpecente ou instrumento ligado ao comércio espúrio e que não era sua a letra contida no caderno que foi apreendido pelos policiais no interior do barraco.

Wagner Aurélio Ferreira, por sua vez, afirmou que era morador de rua e dependente químico, tendo utilizado por diversas vezes o serviço do CAPS - Centro de Atenção Psicossocial - de Balneário Camboriú. Declarou que não estava na posse de nenhum entorpecente, pois, no momento em que foi preso tinha acabado de fazer uso de drogas e estava se preparando para ir embora, quando a polícia se aproximou e ordenou que todos fossem ao chão.

Thiago Pitthan Luz, por fim, relatou que que mora na cidade de Balneário Camboriú e se dirigiu até Itajaí para adquirir drogas no local em que foi preso. Para comprar os estupefacientes, esclareceu que realizou um saque de R$ 40,00 (quarenta reais) no banco, dirigiu-se até o local, mas foi preso pela polícia enquanto esperava pela drogas que pretendia adquirir.

Como se observa das declarações dos réus, todos sustentaram que eram apenas usuários de drogas e, individualmente, buscaram reforçar essa característica com fatos pregressos ou relativos à vida profissional.

Durante a instrução criminal, no entanto, as diligências requeridas não apenas pelo Juízo a quo, mas também pela própria defesa, revelaram inconsistências em todos os relatos prestados pelos réus.

Como exemplo, indicou o réu Rogério Fernandes, em seu interrogatório, que era pescador profissional e que tinha registro de seu nome em uma embarcação particular. O documento de fls. 354-357, emitido pela Delegacia da Capitania dos Portos em Itajaí, contudo, trouxe a seguinte conclusão acerca das alegações do apelante:

1. Em resposta ao Ofício nº 0009231-84.2015.8.24.0033-0008, encaminhado por esse Juízo a esta Delegacia, incumbiu-me o Delegado em Itajaí de participar a Vossa Excelência que o Sr. Rogério Fernandes Cintra Machado não possui registro como pescador profissional, não sendo possível verificar em qual embarcação se encontra, até mesmo porque não é permitido que ele assuma função a bordo de embarcações sem possuir a habilitação necessária.

2. Quanto à Lista de Tripulantes do Barco de Pesca Guilherme Santos, cujo relatório encontra-se anexo, nenhum despacho da referida embarcação consta no sistema desta Delegacia. Também foi verificado junto à Delegacia da Capitania dos Poros em São Sebastião, onde a embarcação é inscrita, entretanto não há pedido de despacho de igual Modo.

Note-se que as informações prestadas pela Capitanias dos Portos de Itajaí é clara em afirmar que Rogério Fernandes Cintra Machado não era profissional da pesca, tampouco constava na lista de tripulantes inscritos na embarcação por ele denominada "Guilherme Santos".

É de se destacar, o documento de fls. 354-357 emitido pela Capitania dos Portos em Itajaí foi prova requerida pela defesa, assim como o Exame Grafotécnico para comparar a letra do réu com as anotações constantes do caderno apreendido no local dos fatos.

Neste ponto, faz-se necessário observar, muito embora tenha a Perita Criminal concluído pela insuficiência de elementos capazes de atribuir ao réu Rogério a autoria de todas as anotações existentes no caderno apreendido, ficou consignado que, nos grafismos constantes da "segunda folha (maconha 25; pó 11 e crack 27, verificou-se a presença de alguns elementos de identidade gráfica em relação ao material padrão". Tais elementos de identidade gráfica constatados no Laudo Pericial, frisa-se, eram relativos às anotações "maconha 25, pó 11 e crack 27", exatamente a quantidade e qualidade de drogas que foram apreendidas na pochete utilizada pelo réu Rogério Fernandes.

De igual modo, com o Ofício de nº 100/2016 emitido pelo CAPS de Balneário Camboriú, caiu por terra a declaração prestada pelo réu Wagner Aurélio Ferreira de que fazia uso dos serviços de reabilitação do Centro de Atenção Psicossocial, já que a instituição informou que "Wagner Aurélio Ferreira não é usuários dos serviços oferecidos no CAPS-AD e não possui registro de nenhum atendimento nesta unidade" (fl. 345).

O mesmo se constata em relação às declarações do réu Thiago Pitthan Luz, uma vez que informou que, na data dos fatos, teria se dirigido à uma instituição bancária para sacar dinheiro e comprar drogas, mas não houve movimentação financeira na conta bancária do réu na referida data, conforme se extrai do documento particular emitido pelo Banco Bradesco à fl. 363.

Como se vê, de um lado se observam as declarações firmes e coerentes dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante dos réus, ambos uníssonos em apontar que Rogério Fernandes, Thiago Pitthan e Wagner Aurélio Ferreira eram os responsáveis pelo comando do ponto de venda de drogas localizado no alto do Morro do Padre Jacó, na cidade de Itajaí e, de outro lado, as negativas de autoria dos réus, dissonantes do contexto probatório e baseadas em relatos inconsistentes, cujas informações prestadas foram devidamente verificadas e rebatidas.

Importa esclarecer, não se desconhece da alegação de que haviam diversas pessoas no local no momento da abordagem, circunstância que levou a defesa a apontar que os policiais "escolheram" os réus a fim de "assegurar a responsabilidade criminal" pelos fatos ocorridos (fl. 521).

Ocorre que os policiais militares foram claros em afirmar que, justamente em razão da intensa movimentação de pessoas no local, permaneceram por aproximadamente 1 (uma) hora em campana próximo ao local dos fatos, tempo que foi suficiente para entenderem a dinâmica com que a venda de drogas era realizada e constatarem, com a segurança necessária, que os réus Rogério, Thiago e Wagner, dentre os diversos usuários que estavam presentes, eram os responsáveis pelo exercício da narcotraficância.

Nesse contexto, não há falar em insuficiência de provas que recomendem a absolvição dos réus, porquanto, mais do que meros usuários que estavam presentes no local dos fatos, Rogério, Thiago e Wagner eram os responsáveis pelo comércio de drogas realizado no alto do morro do Padre Jacó, no município de Itajaí/SC, motivo pelo qual a manutenção do édito condenatório pela prática do crime de tráfico de drogas é medida que se impõe.

Em caso semelhante, este Tribunal de Justiça já decidiu:

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006), RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT DO CÓDIGO PENAL), POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI Nº 10.826/2003) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS COERENTES E UNÍSSONOS DOS AGENTES POLICIAIS QUE REALIZARAM CAMPANA NO LOCAL DENUNCIADO COMO "PONTO" DE VENDA DE DROGAS E CONSTATARAM O COMÉRCIO DE ESTUPEFACIENTES PRATICADO PELOS APELANTES. APREENSÃO DE 3 (TRÊS) TORRÕES DE MACONHA, PESANDO APROXIMADAMENTE 28,3G (VINTE E OITO GRAMAS E TRÊS DECIGRAMAS) E 9 (NOVE) PEDRAS DE CRACK, PESANDO APROXIMADAMENTE 1,8G (UM GRAMA E OITO DECIGRAMAS). PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER O DECRETO CONDENATÓRIO (Apelação Criminal nº 2012.079137-3, de Itapema. Rel. Des. Marli Mosimann Vargas. J. 16/04/2013).

E também esta Segunda Câmara Criminal:

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS.
1. PROVA DA AUTORIA. 1.1. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS. ACUSADOS FLAGRADOS TRAZENDO CONSIGO E MANTENDO EM DEPÓSITO PORÇÕES DE CRACK. 1.2. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA NECESSARIAMENTE A RESPONSABILIZAÇÃO PELO DELITO DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. 2. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. REDUTOR EM PATAMAR MÍNIMO MANTIDO EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS E NEGADO PARA O OUTRO. 2.1. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. 2.2. REINCIDÊNCIA. 3. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. 4. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. SEMIABERTO PARA UM ACUSADO E FECHADO PARA OUTRO. QUANTUM DA REPRIMENDA APLICADA. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO.

Os depoimentos de policiais militares, no sentido de que realizaram incursão em local previamente conhecido como ponto de venda de drogas, realizaram campana no local, flagraram os acusados trazendo consigo duas porções de crack e mantendo em depósito outras vinte e uma, na residência, além de expressiva quantia em dinheiro, são provas suficientes para a condenação pela prática do tráfico de entorpecentes. (Apelação Criminal nº 0010294-92.2015.8.24.0018, de Chapecó. Rel. Des. Sérgio Antônio Rizelo. J. 02/08/2016)

Diante do exposto, mantém-se a condenação de Rogério Fernandes Cintra Machado, Thiago Pitthan Luz e Wagner Aurélio Ferreira como incursos nas sanções previstas no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

Subsidiariamente, ambos os apelantes requereram a diminuição da pena-base que lhes foi fixada e o afastamento da valoração negativa decorrente da natureza e quantidade de droga que foi apreendida.

Analisando-se a dosimetria da pena aplicada aos réus, verifica-se que o Magistrado a quo reconheceu negativamente na primeira fase da dosimetria as circunstâncias judiciais previstas no art. 42 da Lei nº 11.343/06, referentes à natureza e quantidade de drogas que foram apreendidas, aplicando para cada uma delas a fração de 1/10 (um décimo), que foi extraída da média entre as penas mínima e máxima cominadas ao crime de tráfico de drogas. Veja-se:

[...] além dos oito vetores do art. 59 9 do Código Penal l, incorporar-se-ão os dois requisitos do art.422 da Lei Especial (natureza e quantidade). Essa arquitetura será observada para o comércio espúrio de drogas.

No caso dos autos, o aumento será efetivado em razão da quantidade total dos entorpecentes (mais de 63 porções de crack) e da natureza deletéria das drogas constritas (crack e cocaína), tudo isso retratado pelo laudo pericial de pp. 266-71.

O acréscimo levará em consideração a fração de 1/10 por circunstância (oito vetores do art. 59 do CP mais dois do art. 42 da Lei n. 11.343/2006). O valor será extraído da diferença entre a pena máxima abstrata da sanção mínima, sendo de 10 anos para o tráfico de drogas.

No caso dos autos, fica obstruída a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 apenas para o réu Rogério Fernades Cintra Machado, uma vez que reincidente pelos autos 0600116-42.2003.8.12.0001, consoante certidão de p. 207. Noutra quadra, e porque preenchidos os requisitos legais, concedo o benefício aos réus Thiago Pitthan Luz e Wagner Aurélio Ferreira, porquanto primários, detentores de bons predicados e, pelo contexto dos fatos, demonstraram serem mercadores de primeira viagem, o que se coaduna com a mens legis em debate (fl. 485-486).

O pleito de afastamento das referidas circunstâncias, quais sejam, a quantidade e qualidade das drogas apreendidas, não merece acolhimento, porquanto, de maneira fundamentada e com base nas constatações do Laudo Pericial de fls. 267-270, procedeu o Magistrado o aumento da reprimenda em atenção às circunstâncias do art. 42 da Lei nº 11.343/06, que, in verbis, dispõe:

Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.

No caso, houve a apreensão de 111 g (cento e onze) gramas de maconha, divididas em 25 (vinte e cinco) porções individuais, 7 (sete) gramas de cocaína, fracionadas em 11 (onze) porções e 2,5g (duas gramas e cinco decigramas) de crack, divididas em 27 (vinte e sete) pedras, o que revela a necessidade de exasperação da pena por conta da natureza e quantidade de entorpecentes apreendidos.

Este é o posicionamento desta Segunda Câmara:

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06)- SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. [...] DOSIMETRIA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO, NA PRIMEIRA FASE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS [...] QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA DEVIDAMENTE SOPESADAS A SUBSIDIAR O ACRÉSCIMO DA REPRIMENDA, COM BASE NO ART. 42 DA LEI DE DROGAS.

2. "Consoante firme entendimento desta Corte, na fixação da reprimenda básica, deve-se valorar, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, conforme o disposto no art. 42 da Lei n.º 11.343/2006" (STJ, Min. Jorge Mussi). (Apelação Criminal nº 0000185-08.2016.8.24.0075, de Tubarão. Rel. Des. Getúlio Corrêa. J. 08/11/2016).

Devem ser mantidas, portanto, as duas circunstâncias judiciais relativas à quantidade e natureza das drogas no cálculo das penas-base dos réus, em atenção ao disposto no art. 42 da Lei nº 11.343/06.

No entanto, conforme almejou a defesa, a redução da pena-base imposta se mostra necessária, porém, não com a requerida aplicação da fração de 1/10 (um décimo), mas, sim, com a fração de 1/6, em atenção ao parâmetro comumente adotado por este Tribunal à elevação da pena na primeira fase dosimétrica.

Como se viu, o Juízo a quo elevou a pena-base muito acima do valor mínimo legal, o que se mostra excessivo, mesmo porque não houve fundamentação idônea.

Conforme bem observou a Procuradoria-Geral de Justiça, a fração de 1/6 (um sexto) não deve incidir com a base de cálculo sobre a média entre a pena mínima e máxima cominadas ao crime, tal como aplicado pelo Magistrado na sentença, mas, sim, sobre o mínimo legal de 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, previsto às sanções do art. 33 da Lei nº 11.343/06, providência que deve ser estendida ao corréu Thiago Pitthan Luz, embora este não tenha recorrido da sentença, por força do art. 580 do CPP, já que a natureza e quantidade de drogas não se tratam de circunstâncias de caráter subjetivo.

Colhe-se da jurisprudência desta Câmara:

PENA-BASE. DOSIMETRIA. TRÁFICO. REDUÇÃO. ILEGALIDADE DO AUMENTO COM BASE NA QUANTIDADE DE DROGA. OPERADORA PREVISTA NO ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS. MAJORAÇÃO QUE NÃO OBSERVOU, CONTUDO, A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) RELATIVAMENTE A CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. RETIFICAÇÃO QUE SE PROMOVE DE OFÍCIO, INCLUSIVE QUANTO AO CORRÉU NÃO APELANTE. (Apelação Criminal nº 2011.044699-4, de Blumenau. Rel. Des. Sérgio Paladino. J. 30/08/2011)

E também:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. [...]

DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PLEITEADO O AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM VIRTUDE DA QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. TESE RECHAÇADA. NATUREZA DA DROGA - "COCAÍNA" -, E QUANTIDADE DO ALUCINÓGENO (980 GRAMAS) QUE PODEM SER VALORADAS COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXEGESE DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. EXASPERAÇÃO, CONTUDO, EM FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO). ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. [...] (Apelação Criminal nº 2012.074299-2, de Joinville. Desta Relatoria. J. 18/12/2012).

Por conseguinte, tendo em vista que a pena-base aplicada a todos os réus foi fixada em 7 (sete) anos de reclusão e pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, aplica-se a fração de 1/6 (um sexto), com base na pena mínima prevista no art. 33 da Lei nº 11.343, o que resulta na redução da pena-base para 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, mantido o pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, embora o correto fosse 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, pela impossibilidade de reformatio in pejus.

Na segunda fase dosimétrica, não houve insurgência da defesa, tendo sido corretamente observado pelo Magistrado a necessidade de exasperação da pena do réu Rogério Fernandes Cintra Machado, por conta da agravante da reincidência (condenação nos autos nº 0600116-42.2003.8.12.0001 - fl. 207).

Faz-se necessário observar, ainda na fase intermediária de aplicação da pena, que esta Segunda Câmara Criminal vem decidindo sobre a necessidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea ao agente que, embora não admita a prática da comercialização de drogas, assume a posse dos entorpecentes, ainda que sob a alegação de consumo próprio. Veja-se:

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/06)- SENTENÇA CONDENATÓRIA. [...]

PEDIDOS SUCESSIVOS - DOSIMETRIA - SEGUNDA FASE - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RÉU QUE ADMITE A PRÁTICA DE UM DOS VERBOS DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS, AINDA QUE ALEGUE ESTADO DE NECESSIDADE PARA A MERCANCIA DO ENTORPECENTE - MANIFESTAÇÃO UTILIZADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO - CABIMENTO DA BENESSE - RECURSO PROVIDO NO PONTO. (Apelação Criminal nº 0003054-86.2015.8.24.0039, de Lages. Rel. Des. Getúlio Corrêa. J. 10/05/2016).

Igualmente:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. [...] NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU QUE ADMITIU A POSSE DOS ENTORPECENTES, AINDA QUE PARA USO PRÓPRIO. CONFISSÃO QUALIFICADA. PENA READEQUADA.(Apelação Criminal nº 0000407-84.2016.8.24.0039, de Lages. Desta Relatoria. J. 17/01/2017).

No caso em tela, é preciso destacar que nenhum dos réus, na oportunidade em que foram ouvidos nos autos, afirmou que estava na posse ou que praticou algum dos verbos nucleares do tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

O réu Rogério Fernandes, não obstantes as declarações dos policiais em sentido diverso, foi claro em afirmar que com ele não foi encontrada nenhuma droga no momento da abordagem, assim como Wagner Aurélio Ferreira, que destacou que não estava na posse de nenhuma droga no momento da abordagem, pois estava se preparando para ir embora após já ter feito uso de substâncias entorpecentes no local dos fatos, e Thiago Pitthan Luz, que esclareceu que estava no local unicamente a espera das drogas que iria adquirir e, por essa razão, negou estar na posse de qualquer entorpecente no momento da abordagem policial.

Por essa razão, as penas na segunda fase dosimétrica, devem ser mantidas em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa para os réus Wagner Aurélio Ferreira e Thiago Pitthan Luz e 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, mantido o pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa ao réu Rogério Fernandes, pela aplicação da fração de 1/6 (um sexto) ao aumento relativo à agravante da reincidência (art. 61, I, do Código Penal).

Na etapa derradeira, requereu a defesa, em relação ao réu Rogério Fendandes Cintra Machado, o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06, sob a alegação de que a reincidência do apelante, por não ser específica, não é óbice à concessão do benefício.

Ao contrário do entendimento sustentado pela defesa, a redação do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 não faz distinção entre reincidência genérica ou específica para a impossibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado, de modo que dispõe apenas que o agente "seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

Esta Segunda Câmara Criminal assim já decidiu:

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/06)- SENTENÇA CONDENATÓRIA. [...] DOSIMETRIA - TERCEIRA FASE - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA COM BASE NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - ACUSADO REINCIDENTE - IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DA BENESSE.

"A reincidência afasta a possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, não se exigindo que a reincidência seja específica em tráfico de drogas. Precedentes"(STJ, Mina. Marilda Maynard). (Apelação Criminal nº 0002603-27.2016.8.24.0039, de Lages. Rel. Des. Getúlio Corrêa. J. 13/12/2016).

Verificado, portanto, que o réu Rogério Fernandes Cintra Machado, diferentemente dos corréus Thiago Pitthan Luz e Wagner Aurélio Ferreira, é reincidente em crime doloso, a ele deve ser mantida a vedação ao benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, motivo pelo qual sua pena deve ser fixada, em definitivo, na ausência de outras causas de aumento ou diminuição a serem consideradas, em 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além do pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Aos réus Thiago Pitthan Luz e Wagner Aurélio Ferreira, preenchidos os requisitos legais do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, deve ser mantido o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado, pelo que se diminui a reprimenda em 2/3 (dois terços), tal como aplicado na sentença, fixando-a aos réus em definitivo em 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além do pagamento de 200 (duzentos) dias-multa, cada qual no valor mínimo legal.

Os regimes iniciais ao resgate da pena devem permanecer fixados conforme aplicados pelo Magistrado a quo, ou seja, aberto para os réus Wagner e Thiago, em atenção ao quantum de pena aplicada (art. 33, § 2º, c, do Código Penal) e fechado em relação ao réu Rogério Fernandes, em observância não apenas a quantidade de pena fixada, mas, também, à reincidência ostentada pelo apelante (art. 33, § 2º, a, do Código Penal).

Por fim, no tocante ao pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos sustentado pelo réu Wagner Aurélio Ferreira, não há como dar guarida ao argumento de que estão preenchidos os requisitos legais à concessão do benefício, já que a existência de duas circunstâncias judiciais negativas na primeira fase dosimétrica (quantidade e nocividade das drogas - art. 42 da Lei nº 11.343/06), em atenção ao inciso II, do art. 44 do CP, inviabiliza a substituição da pena corporal aplicada ao réu.

A propósito:

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C § 4º, DA LEI 11.343/2006). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALMEJADA A MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ACOLHIMENTO PARCIAL. REGIME ABERTO QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADO À HIPÓTESE. CIRCUNSTÂNCIAS DELITIVAS QUE AUTORIZAM A FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

[...]

2. No que concerne aos agentes condenados pela prática de narcotráfico, compreende-se que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, embora teoricamente possível, não deve ser levada a efeito quando as circunstâncias delitivas, refletidas na natureza e variedade da droga traficada, revelarem não constituir a conversão medida suficiente à prevenção e repressão do crime cometido, em razão do não cumprimento do requisito subjetivo aludido pelo art. 44, inciso III, do Código Penal. (Apelação Criminal nº 0008106-45.2015.8.24.0045, de Palhoça. Rel. Des. Paulo Roberto Sartorato. J. 29/11/2016).

Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, apenas para readequar a fração de aumento e a base de cálculo das circunstâncias relativas à natureza e quantidade de drogas para 1/6 (um sexto), calculada sobre a pena mínima legal cominada ao tipo penal previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06, reduzindo-se as penas aplicadas aos réus hiago Pitthan Luz e Wagner Aurélio Ferreira para 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além do pagamento de 200 (duzentos) dias-multa, cada qual no valor mínimo legal e, para o réu Rogério Fernandes Cintra Machado, em 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além do pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, mantidas as demais cominações da sentença.

No mais, importa destacar que, na data de 11/11/2016, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo - ARE n. 964246, de relatoria do Min. Teori Zavascki, por maioria de votos, reafirmou jurisprudência no sentido de que é possível a execução provisória do acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, mesmo que estejam pendentes recursos aos tribunais superiores, reconhecendo a repercussão geral da matéria.

Assim, sendo possível o imediato cumprimento da pena e tendo a decisão acima efeito vinculante para todo o Poder Judiciário, nos casos em que a sentença condenatória é confirmada pelo juízo ad quem, o acusado deve dar início ao cumprimento da pena, de modo que o Juízo da condenação deverá tomar as providências necessárias para a imediata execução da reprimenda, exaurida a possibilidade de interposição de recursos nesta instância.

É o voto.


Gabinete Desembargador Volnei Celso Tomazini


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