jusbrasil.com.br
17 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0009231-84.2015.8.24.0033 Itajaí 0009231-84.2015.8.24.0033

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
18 de Abril de 2017
Relator
Volnei Celso Tomazini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00092318420158240033_8501c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00092318420158240033_d229b.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33, CAPUT E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA NARCOTRAFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM CAMPANA EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS E CONSTATARAM A PRÁTICA DO COMÉRCIO DE ESTUPEFACIENTES PRATICADO PELOS APELANTES. APREENSÃO DE 25 PORÇÕES DE MACONHA, 11 BUCHAS DE COCAÍNA E 27 PEDRAS DE CRACK, ALÉM DE APETRECHOS VOLTADOS AO COMÉRCIO ESPÚRIO (BALANÇA DE PRECISÃO, ROLOS DE PAPEL FILME E CADERNO COM ANOTAÇÕES RELATIVAS AO TRÁFICO). NEGATIVA DE AUTORIA SUSTENTADA PELOS RÉUS COM BASE EM VERSÕES INCOERENTES E DISSONANTES DO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 42DA LEI Nº 11.343/06. DESCABIMENTO. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS QUE AUTORIZAM O ACRÉSCIMO DA REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA. EXASPERAÇÃO, NO ENTANTO, QUE SE MOSTROU EXCESSIVA E SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE NECESSÁRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA RELATIVA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO, POR SE TRATAR DE RÉU REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO. INVIABILIDADE. REDAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS QUE NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA GENÉRICA OU ESPECÍFICA. REQUISITOS CUMULATIVOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. REQUERIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS (NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS). VEDAÇÃO DO ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA PENA. ARE N. 964246/STF. REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA QUE PERMITE O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943764402/apelacao-criminal-apr-92318420158240033-itajai-0009231-8420158240033

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0003054-86.2015.8.24.0039 Lages 0003054-86.2015.8.24.0039

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000407-84.2016.8.24.0039 Lages 0000407-84.2016.8.24.0039