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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20130107115 Criciúma 2013.010711-5

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20130107115 Criciúma 2013.010711-5

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

19 de Maio de 2015

Relator

Carlos Adilson Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20130107115_5f844.rtf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DIFERIMENTO DO ICMS POR OCASIÃO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIA IMPORTADA PELO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO, PARA FINS DE UTILIZAÇÃO COMO MATÉRIA-PRIMA, MATERIAL INTERMEDIÁRIO OU MATERIAL SECUNDÁRIO EM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO, PARA A ETAPA SEGUINTE À DA ENTRADA NO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PREVISTO PELO ART. 10º, II, DO ANEXO 03 DO RICMS-SC/01. NECESSIDADE DE QUE A MERCADORIA TENHA ENTRADO EM SOLO NACIONAL POR INTERMÉDIO DE PORTOS, AEROPORTOS OU PONTOS DE FRONTEIRA ALFANDEGADOS NO ESTADO DE SANTA CATARINA, INDEPENDENTEMENTE DO MOMENTO EM QUE A LEGISLAÇÃO DEFINA A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, ISTO É, QUANDO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. REQUISITO DESCUMPRIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Trata-se de benefício fiscal em que o legislador estadual previu, por meio de ato discricionário da autoridade fazendária, o diferimento do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro de mercadoria importada pelo próprio estabelecimento, para fins de utilização como matéria-prima, material intermediário ou material secundário em processo de industrialização, para a etapa seguinte à da entrada no estabelecimento importador, assim como prevê art. 10, II, do Anexo 03 do RICMS-SC/01. Sucede que o legislador estadual, na parte final do art. 10, caput, do Anexo 03 do RICMS-SC/01, é expresso ao afirmar que não ocorrerá o diferimento do ICMS se as importações não forem realizadas por intermédio de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados no Estado de Santa Catarina. Não interessa onde ou quando tenha ocorrido o fato gerador do ICMS (no Estado de São Paulo ou no Estado Santa Catarina; por ocasião do desembarque no Porto de Santos/SP ou quando do despacho aduaneiro), em relação ao que, aliás, não controvertem as partes; o mais importante é que a mercadoria deva ser importada por intermédio de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados situados neste Estado, e não que em Santa Catarina venha a se concretizar apenas a conclusão da conferência aduaneira, quando, nos termos da legislação de regência (art. 12, IX, da Lei Complementar n. 87/96), passa a ser exigível o tributo. Assim como todo benefício de ordem fiscal, de uma forma geral, a aplicação do ICMS diferido deve ser interpretada restritivamente. A razão de ser do referido condicionamento certamente é a promoção do crescimento e desenvolvimento logístico e de mão de obra dos terminais portuários catarinenses, assim como o incremento da geração de emprego e renda neste Estado, não se aplicando o diferimento às operações envolvendo mercadorias que tenham entrado em solo nacional por intermédio de portos situados em outros entes da Federação, sob pena de banalização do ICMS diferido, subvertendo-se a ordem pela qual fora instituído.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943764069/apelacao-civel-ac-20130107115-criciuma-2013010711-5