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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Civil

Julgamento

2 de Junho de 2016

Relator

Jorge Luis Costa Beber

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_00046753720108240058_d81a5.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00046753720108240058_208f7.rtf
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Inteiro Teor





Apelação n. 0004675-37.2010.8.24.0058

Relator: Desembargador Jorge Luis Costa Beber

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROVENIENTES DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MATÉRIA DEVOLVIDA AO TRIBUNAL UNICAMENTE AFETA À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

ESCRITOS JUNTADOS AOS AUTOS PELA RÉ POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. PRETENSÃO SATISFEITA. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA ATINENTE AO OFERECIMENTO E NEGATIVA DO PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Pela conjugação dos princípios da causalidade e da sucumbência, em sede de ação cautelar de exibição de documentos, somente se perfaz legítima a imposição de verba honorária em desfavor da parte ré se configurada sua resistência injustificada em apresentar os escritos pleiteados, seja a oposição externada no âmbito administrativo ou no próprio processo judicial.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0004675-37.2010.8.24.0058, da comarca de São Bento do Sul 1ª Vara em que são Apelantes Suzette Hochsteiner e outros e Apelado Sul América Companhia Nacional de Seguros.

A Segunda Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Newton Trisotto, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. João Batista Góes Ulysséa.

Florianópolis, 02 de junho de 2016.

Desembargador Jorge Luis Costa Beber

Relator


RELATÓRIO

Suzette Hochsteiner, Kilian Johnny Hochsteiner e Lílian Cristiane Hochsteiner interpuseram recurso de apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado na cautelar de exibição de documento ajuizada em desfavor de Sul América Companhia Nacional de Seguros, deixando de condenar a ré, entretanto, ao pagamento dos ônus sucumbenciais, face a não comprovação de recusa ou omissão na via administrativa.

Sustenta, em compendiado, ser injusta a isenção da apelada quanto aos ônus sucumbenciais, porquanto: (a) não negou que os apelantes teriam solicitado a apresentação de documentos - apólice de seguro etc -, após o pagamento da indenização por morte natural; (b) não comprovou que efetivamente encaminhou tal documentação a qualquer dos apelantes; (c) encaminhou uma correspondência ao apelante Kilian Jonny (sem que se pudesse precisar o conteúdo), mas para o número errado, motivando sua devolução pelos correios.

À luz dessas considerações, postulam pelo provimento do apelo para que os ônus sucumbenciais sejam invertidos.

Com as contrarrazões, ascenderam os autos a esta Corte.

VOTO

Conheço do recurso, porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade.

Os autores, ora apelantes, ajuizaram a presente ação em 31/08/2010 para compelir a ré, empresa do ramo de seguro, a apresentar "toda a documentação referente aos seguros contratados em nome do falecido genitor dos requerentes, Sr. Kilian João Hochsteiner, individual ou coletivamente" conforme discriminado nos itens "a.1" a "a.3" da exordial (fls. 04/05).

No prazo de defesa, a ré apresentou a contento a documentação postulada (fls. 61/271), afirmando nunca ter se negado a entregar administrativamente qualquer documento aos autores (fl. 34, item "II. 1").

Ao sentenciar, o magistrado Romano José Enzweiler, considerando que os autores deixaram de comprovar a realização de qualquer requerimento administrativo, concluiu pela inexistência de pedido de exibição anterior ao ajuizamento da demanda e, assim, deixou de condenar a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (fls. 282/283).

Irresignados, os autores apelaram questionando unicamente a matéria afeta à distribuição dos ônus sucumbenciais, porém, adianto, razão não lhes assiste.

Embora a cópia do "aviso de recebimento" que se encontra às fls. 70/71 efetivamente demonstre a devolução de correspondência encaminhada pela ré ao apelante Kilian Jonny, por motivo "número inexistente", não há como supor que se trate de tentativa de cumprimento do pedido administrativo dos documentos em questão. Aliás, como bem ponderado pelo togado singular, sequer existe nos autos prova de que os demandantes solicitaram a entrega da documentação na via administrativa, prova da qual não se desincumbiram de efetuar (art. 373, I, CPC/15).

A temática sob exame já foi decidida por esse Tribunal:

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - POSTULAÇÃO VISANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - DOCUMENTOS EXIBIDOS NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (Grifos meus, Apelação Cível n. 2009.016376-3, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 08/04/2010).

Na mesma toada:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMANDA INTENTADA CONTRA A SEGURADORA. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS REFERENTES AO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. APÓLICE JUNTADA AOS AUTOS PELA REQUERIDA. EXTINÇÃO DO FEITO POR TER SIDO ATENDIDA A PRETENSÃO DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. DESPESAS INDEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em ação cautelar de exibição de documentos, a não contestação do pedido com a pronta apresentação dos documentos solicitados pela ré, a exime das verbas sucumbenciais, tendo em vista a inexistência de litigiosidade no pedido". (Grifos meus, Apelação Cível n. 2013.007728-3, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 07/11/2013).

Ao arremate, em caso muito semelhante já tive a oportunidade de assim me manifestar, no que fui acompanhado à unanimidade pelos demais integrante da Quarta Câmara de Direito Civil:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PARTE AUTORA QUE PRETENDE SOLVER SUAS DÚVIDAS QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA EM VIRTUDE DO PASSAMENTO DE SEU MARIDO. ESCRITOS JUNTADOS AOS AUTOS PELAS RÉS. PRETENSÃO SATISFEITA. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Pela conjugação dos princípios da causalidade e da sucumbência, em sede de ação cautelar de exibição de documentos, somente se perfaz legítima a imposição de verba honorária em desfavor da parte ré se configurada sua resistência injustificada em apresentar os escritos pleiteados, seja a oposição externada no âmbito administrativo ou no próprio processo judicial." (Apelação Cível n. 2012.042128-7, de Joinville, j. 16/05/2013).

Forte em tais considerações, voto pelo desprovimento do apelo, mantendo hígida a sentença objurgada.

É como voto.


Gabinete Desembargador Jorge Luis Costa Beber


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