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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0004675-37.2010.8.24.0058 São Bento do Sul 0004675-37.2010.8.24.0058

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil
Julgamento
2 de Junho de 2016
Relator
Jorge Luis Costa Beber
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00046753720108240058_d81a5.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00046753720108240058_208f7.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROVENIENTES DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MATÉRIA DEVOLVIDA AO TRIBUNAL UNICAMENTE AFETA À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ESCRITOS JUNTADOS AOS AUTOS PELA RÉ POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. PRETENSÃO SATISFEITA. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA ATINENTE AO OFERECIMENTO E NEGATIVA DO PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Pela conjugação dos princípios da causalidade e da sucumbência, em sede de ação cautelar de exibição de documentos, somente se perfaz legítima a imposição de verba honorária em desfavor da parte ré se configurada sua resistência injustificada em apresentar os escritos pleiteados, seja a oposição externada no âmbito administrativo ou no próprio processo judicial.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943763700/apelacao-apl-46753720108240058-sao-bento-do-sul-0004675-3720108240058

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