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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0005370-03.2013.8.24.0020 Criciúma 0005370-03.2013.8.24.0020

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
31 de Maio de 2016
Relator
Ernani Guetten de Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00053700320138240020_e3b3d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00053700320138240020_dba8d.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. , II, DA LEI 8.137/90, POR QUATRO VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ANEMIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA CERTIDÃO DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CONTRATO SOCIAL E PROVA ORAL. AVENTADA AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. DELITO COM DOLO GENÉRICO, QUE DISPENSA A INTENÇÃO DE FRAUDAR O FISCO. ADEMAIS, CRIME QUE SE CONSUMA COM A SIMPLES OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. DECLARAÇÕES RELATIVAS AO ICMS QUE SÃO PRESTADAS PELA PRÓPRIA SOCIEDADE EMPRESARIAL. APELO MINISTERIAL. REQUERIDA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS. NÃO ACOLHIMENTO. FAZENDA PÚBLICA QUE DISPÕE DE MEIOS PRÓPRIOS PARA COBRANÇA DO MONTANTE SONEGADO.

"A Fazenda Pública, na qualidade de vítima do crime contra a ordem tributária, tem possibilidade de recuperar os valores sonegados mediante a inscrição em dívida ativa e execução fiscal, não sendo necessária a fixação de valor mínimo para reparação de danos ao ofendido, prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal."
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943761245/apelacao-apl-53700320138240020-criciuma-0005370-0320138240020

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