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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0000798-58.2014.8.24.0023 Capital 0000798-58.2014.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
24 de Maio de 2016
Relator
Guilherme Nunes Born
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00007985820148240023_16341.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00007985820148240023_d444d.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES TENTADO. ART. 155, CAPUT, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO REINCIDENTE ESPECÍFICO. REITERAÇÃO DELITIVA.

1. Constatou-se ser inaplicável o princípio da insignificância no caso dos autos, em virtude de a acusada ser reincidente específica, bem como ostentar maus antecedentes e inquéritos policiais em curso. Nesse contexto, o que se vê da conduta, em tese, repetida, é verdadeira habitualidade criminosa, circunstância que impede o reconhecimento da insignificância penal, uma vez ser imprescindível não só a análise do dano causado pela ação, mas também o desvalor da culpabilidade do agente, sob pena de se aceitar, ou mesmo incentivar, a prática de pequenos delitos, aumentando ainda mais a sensação de impunidade. [...] (STJ. AgRg no REsp n. 1.483.580/RS, rel. Des. Walter de Almeida Guilherme, j. 18-12-2014, DJe 2-2-2015). Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943758843/apelacao-apl-7985820148240023-capital-0000798-5820148240023