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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0023394-85.2013.8.24.0018 Chapecó 0023394-85.2013.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
11 de Abril de 2017
Relator
Moacyr de Moraes Lima Filho
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE HOMICÍDIO TENTADO. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. FALTA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO.

O pedido que busca a concessão de efeito suspensivo ao recurso carece de interesse, uma vez que o apelo foi recebido em seu duplo efeito. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. O recebimento da representação não exige fundamentação complexa nem a análise aprofundada do mérito, restringindo-se à constatação do preenchimento dos seus pressupostos legais. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. RELATOS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES AMPARADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. O relato uníssono da vítima em ambas as fases procedimentais, em par aos demais elementos probatórios coligidos, permite concluir que os adolescentes praticaram o ato infracional em questão, não havendo que se cogitar a improcedência da representação. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INTERNAÇÃO PRESERVADA. "Constatado que o ato infracional foi praticado com violência à vítima - conduta equiparada ao delito de homicídio tentado - e que o adolescente registra outros comportamentos em desacordo com a legislação, a medida excepcional da internação mostra-se a mais adequada"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943758628/apelacao-criminal-apr-233948520138240018-chapeco-0023394-8520138240018