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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Revisão Criminal (Grupo Criminal): RVCR 5021665-46.2020.8.24.0000 TJSC 5021665-46.2020.8.24.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segundo Grupo de Direito Criminal
Julgamento
30 de Setembro de 2020
Relator
GETÚLIO CORRÊA
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Ementa
REVISÃO CRIMINAL (REVISIONANDO SOLTO) - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, C/C § 4º)- NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE ACERCA DA SENTENÇA E - MÁCULA INEXISTENTE - RÉU SOLTO MEDIANTE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO E NÃO MAIS LOCALIZADO PARA INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - PRESCINDIBILIDADE DE CIÊNCIA PESSOAL - INTIMAÇÃO EM NOME DE SEU DEFENSOR CONSTITUÍDO ( CPP, ART. 392, II)- PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA PRESERVADO.
"Nos termos do art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal, a intimação acerca da sentença ou acórdão condenatórios, em se tratando de réu solto, será feita ao advogado constituído através da publicação no órgão de imprensa oficial, sendo desnecessária a intimação pessoal" (STJ, Min. Laurita Vaz). PEDIDO REVISIONAL CONHECIDO E INDEFERIDO.
