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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Comercial

Julgamento

Relator

Soraya Nunes Lins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_20160078954_08e5d.rtf
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Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. 2016.007895-4, de Fraiburgo

Relatora: Desa. Soraya Nunes Lins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO EM CARTÓRIO PARA APOSIÇÃO DE CARIMBO DE VINCULAÇÃO AO PROCESSO ELETRÔNICO, COM POSTERIOR DEVOLUÇÃO AO CREDOR FIDUCIÁRIO. DECISÃO ESCORREITA. RECOMENDAÇÃO EXARADA NA CIRCULAR N. 192/2014, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. CAUTELA NECESSÁRIA PARA EVITAR A CIRCULAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO QUE EMBASA A AÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE SE CARACTERIZA COMO TÍTULO DE CRÉDITO (ART. 26 DA LEI N. 10.931/04). MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

PRETENSÃO DE DILAÇÃO DO PRAZO. DESCABIMENTO. PRAZO PREVISTO EM LEI (ART. 284, CPC/1973) E QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL PARA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 2016.007895-4, da comarca de Fraiburgo (1ª Vara), em que é agravante Banco Itaucard S/A, e agravada Noemi Fernandes:

A Quinta Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Desembargador Cláudio Barreto Dutra, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Desembargador Jânio Machado.

Florianópolis, 2 de junho de 2016.

Soraya Nunes Lins

Relatora


RELATÓRIO

Banco Itaucard S.A. interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida na ação de busca e apreensão movida contra Noemi Fernandes, que determinou a emenda da inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de apresentar em cartório a via original do título de crédito que instrui o processo, para aposição de carimbo de restrição judicial e posterior devolução do título à parte (autos n. XXXXX-77.2016.8.24.0024).

Alega o agravante que o documento juntado com a inicial possui presunção de veracidade, que só pode ser impugnada pela parte contrária, conforme prevê o art. 372 do Código de Processo Civil.

Argumenta também que a cópia do contrato possibilita o exame das condições avençadas entre as partes, sendo desnecessária a juntada do original, e acrescenta que o ato realizou sua função essencial e, por isso, deve ser aproveitado.

Por fim, assevera que o prazo fixado para cumprimento da determinação judicial é exíguo, pois é necessária certa antecedência, em razão dos trâmites internos de uma empresa de grande porte, postulando sua dilação para pelo menos 30 (trinta) dias.

Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e o seu provimento ao final.

O efeito suspensivo foi indeferido (fls. 79/82), e não foram apresentadas contrarrazões.

Esse é o relatório.


VOTO

Trata-se de insurgência contra a decisão que, na ação de busca e apreensão movida pela instituição financeira ora agravante, determinou a emenda da inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de apresentar em cartório a via original do título de crédito que instrui o processo, para aposição de carimbo de restrição judicial e posterior devolução do título à parte.

O recurso não merece prosperar.

A determinação de apresentação do título de crédito no cartório judicial para aposição de carimbo de vinculação ao Juízo decorre de recomendação oriunda da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, por intermédio da Circular n. 192/2014.

Dentre outras questões, o normativo em comento destaca:

8. Não obstante, considerando a circularidade, característica dos títulos de crédito extrajudicial, por cautela, recomenda-se a exigência de apresentação do documento tão somente para vinculação ao processo judicial eletrônico, mediante a utilização do carimbo padronizado - modelo 45 - disponibilizado pela Diretoria de Infraestrutura deste Tribunal de Justiça, com posterior devolução ao possuidor.

Importante anotar que referida medida está sendo adotada para as ações ajuizadas em meio eletrônico e embasadas em título de crédito, com intuito de se preservar a característica de circularidade inerente aos títulos de crédito em geral.

No caso em apreço, a ação de busca e apreensão se fundamenta em cédula de crédito bancário, que, conforme previsto na lei que a regula (art. 26, Lei n. 10.931/04), tem natureza de título de crédito e é negociável e transferível mediante endosso preto (art. 29, §§ 1º e 3º).

Ademais, registre-se que aquele que pretende exercer os direitos provenientes de um título de crédito deve tê-lo em sua posse, porquanto somente aquele que exibe a cártula possui legitimidade para pleitear a satisfação da obrigação documentada no título.

Sobre o assunto, Fábio Ulhoa Coelho ensina:

Título de crédito é o documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado. Desse adjetivo do conceito se pode extrair a referência ao princípio da cartularidade, segundo o qual o exercício dos direitos representados por um título de crédito pressupõe a sua posse. Somente quem exibe a cártula (isto é, o papel em que se lançaram os atos cambiários constitutivos de crédito) pode pretender a satisfação de uma pretensão relativamente ao direito documentado pelo título. Quem não se encontra com o título em sua posse, não se presume credor (Curso de direito comercial. 11 ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 374).

Dessa forma, a fim de evitar a possiblidade de circulação do título e, consequentemente, de eventual ajuizamento de ação dúplice por cessionário dizendo-se o credor da cártula, agiu com acerto o d. Magistrado ao determinar ao credor fiduciário a apresentação do título em cartório para aposição do carimbo vinculativo à ação, com posterior devolução ao detentor.

Sobre a questão, já se manifestou este egrégio Tribunal de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A JUNTADA AOS AUTOS DO CONTRATO ORIGINAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA.

A APRESENTAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL ORIGINAL É INDISPENSÁVEL PARA FINS DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, EM RAZÃO DOS PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E DA CIRCULARIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/2004.

TRATANDO-SE DE PROCESSO QUE TRAMITA EM MEIO ELETRÔNICO, ADMITE-SE A JUNTADA DE CÓPIA DIGITALIZADA DO DOCUMENTO, A QUAL TEM A MESMA FORÇA PROBANTE QUE O ORIGINAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO EM CARTÓRIO DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO, O QUE SOMENTE OCORRERÁ NA HIPÓTESE DE DÚVIDA QUANTO A SUA AUTENTICIDADE. EXEGESE DO ART. 365, VI, DO CPC, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.419/2006.

ENTRETANTO, FAZ-SE NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO EM CARTÓRIO DO TÍTULO ORIGINAL, APENAS PARA FINS DE VINCULAÇÃO DA CÁRTULA AO RESPECTIVO PROCESSO ELETRÔNICO POR MEIO DA APOSIÇÃO DE CARIMBO (MODELO 45). RECOMENDAÇÃO EXARADA NA CIRCULAR N. 192/2014, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. CAUTELA NECESSÁRIA PARA EVITAR A CIRCULAÇÃO DO DOCUMENTO, O QUAL DEVERÁ SER GUARDADO E CONSERVADO EM DEPÓSITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SENDO APRESENTADO EM JUÍZO SE ASSIM LHE FOR EXIGIDO. ART. 365, §§ 1º E 2º, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ( Agravo de Instrumento n. 2014.058038-1, de Fraiburgo, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 4-8-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO DE CRÉDITO QUE DETÉM CIRCULARIDADE MEDIANTE ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/2004 - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE TRANSMISSÃO DO CRÉDITO - PROCESSO JUDICIAL EM TRÂMITE POR MEIO ELETRÔNICO - NOVO POSICIONAMENTO DESTE ÓRGÃO JULGADOR NO SENTIDO DE DISPENSAR O DEPÓSITO EM CARTÓRIO EM OBSERVÂNCIA À RECOMENDAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA (CIRCULAR N. 192/2014)- SIMPLES APOSIÇÃO DE CARIMBO PADRONIZADO (MODELO 45) CAPAZ DE OBSTAR A TRANSFERÊNCIA DA CÁRTULA - VINCULAÇÃO DESTA AO LITÍGIO E PERMANÊNCIA NA POSSE DO CREDOR - MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROLATADA SEGUNDO TAIS PARÂMETROS - RECURSO DESPROVIDO.

De acordo com o art. 29, § 1º, da Lei n. 10.931/2004, a circularidade da cédula de crédito bancário permite a negociação dos direitos dela decorrentes com terceira pessoa mediante endosso em preto. Outrossim, pelo princípio da cartularidade, entende-se indispensável à propositura de ações de execução e de busca e apreensão a apresentação do referido título de crédito na via original, porquanto somente com a respectiva juntada restará comprovado que o credor não negociou o seu crédito.

Não obstante a necessidade de exibição da cártula em Juízo, esta Segunda Câmara de Direito Comercial, refluindo do posicionamento outrora adotado, deliberou pela desnecessidade de depósito da cédula de crédito bancário, em se tratando de processo judicial em trâmite por meio eletrônico, bastando tão somente, para fins de impedir a transferência do crédito, a aposição, no aludido documento, do carimbo padronizado "modelo 45", por intermédio do qual se vinculará o título ao litígio em trâmite, permanecendo a cártula em poder da parte credora ( Agravo de Instrumento n. 2015.054708-5, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 26-1-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO QUE ADMITE TRANSMISSÃO, SENDO IMPRESCINDÍVEL A SUA EXIBIÇÃO PELO CREDOR. EM SE TRATANDO DE PROCESSO ELETRÔNICO, CONTUDO, A CÓPIA DIGITAL DO DOCUMENTO DISPONIBILIZADA PELA PARTE POSSUI A MESMA FORÇA PROBANTE DO ORIGINAL, SENDO DESNECESSÁRIO O DEPÓSITO DESTE EM CARTÓRIO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE FUNDADAS DÚVIDAS ACERCA DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. ARTIGO 365, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A REDAÇÃO TRAZIDA PELA LEI N. 11.419, DE 19.12.2006. AINDA ASSIM, FAZ-SE NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO EM CARTÓRIO PARA A SUA VINCULAÇÃO AO PROCESSO, COM A APOSIÇÃO DE CARIMBO (MODELO 45), DE MODO A ELIMINAR A POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO E A PROPOSITURA DE DEMANDAS DÚPLICES. ORIENTAÇÃO EXARADA PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NA CIRCULAR N. 192, DE 1º.9.2014. (...) ( Agravo de Instrumento n. 2015.059034-7, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, j. 12-11-2015).

Destarte, feitas tais considerações, a decisão agravada não merece reforma nesse aspecto.

Também não merece acolhimento a pretensão de dilação do prazo, uma vez que aquele estipulado pelo Juízo a quo, de 10 (dez) dias, além de ser o prazo previsto em lei (art. 284, caput, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da decisão agravada), mostra-se razoável para que o agravante cumpra a determinação judicial, que é de mera apresentação de documento que se encontra em seu poder.

A respeito, já decidiu esta Corte de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMANDO JUDICIAL DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA QUE O CREDOR EXIBISSE O ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. (...)

DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. INTERREGNO FIXADO EM 10 (DEZ) DIAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. LAPSO A QUE ALUDE A LEI PROCESSUAL VIGENTE. ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERREGNO QUE, ADEMAIS, DENOTA-SE COMPATÍVEL COM A POUCA COMPLEXIDADE DA PROVIDÊNCIA DETERMINADA. AMPLIAÇÃO DESNECESSÁRIA.

RECURSO DESPROVIDO ( Agravo de Instrumento n. 2014.052926-6, de Videira, rel. Desa. Rosane Portella Wolff, j. 25-9-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DA EMENDA DO PÓRTICO INAUGURAL PARA SER EFETUADA A JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL OBJETO DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DO BANCO.

(...)

PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE ESTABELECE O LAPSO DE 10 (DEZ) DIAS PARA QUE O AUTOR CUMPRA O COMANDO JUDICIAL. INTERREGNO RAZOÁVEL PARA A SATISFAÇÃO DA ORDEM, PORQUANTO EM CONSONÂNCIA COM O HODIERNAMENTE ESTIPULADO POR ESTE AREÓPAGO. DECISÃO MANTIDA INCÓLUME.

REBELDIA IMPROVIDA ( Agravo de Instrumento n. 2014.068062-9, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 27-1-2015).

Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Esse é o voto.


Gabinete Desa. Soraya Nunes Lins


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