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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 20160078954 Fraiburgo 2016.007895-4

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 20160078954 Fraiburgo 2016.007895-4

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Comercial

Julgamento

2 de Junho de 2016

Relator

Soraya Nunes Lins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_20160078954_08e5d.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO EM CARTÓRIO PARA APOSIÇÃO DE CARIMBO DE VINCULAÇÃO AO PROCESSO ELETRÔNICO, COM POSTERIOR DEVOLUÇÃO AO CREDOR FIDUCIÁRIO. DECISÃO ESCORREITA. RECOMENDAÇÃO EXARADA NA CIRCULAR N. 192/2014, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. CAUTELA NECESSÁRIA PARA EVITAR A CIRCULAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO QUE EMBASA A AÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE SE CARACTERIZA COMO TÍTULO DE CRÉDITO (ART. 26 DA LEI N. 10.931/04). MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PRETENSÃO DE DILAÇÃO DO PRAZO. DESCABIMENTO. PRAZO PREVISTO EM LEI (ART. 284, CPC/1973) E QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL PARA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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